materia nº 2323/2000

Autógrafo de Lei nº 2323 de 06 de junho de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o
imóvel que especifica ao Governo do Estado de
Goiás e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Governo do Estado de Goiás, o imóvel urbano localizado no loteamento
denominado Setor Aeroporto, a seguir descrito: “Lote 11 Área Especial nº 01,
com a área de 1.859,25 m2, com os seguintes limites e confrontações:
confrontando pela frente para a Rua Senador Herculano, com 28,00 metros;
pelo fundo para a Alameda do Teatro, com 28,02 metros; lado direito para o lote
12, com 65,89 metros e pelo lado esquerdo para o lote 10, com 66,90 metros” .
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será
destinado à Secretaria Estadual de Saúde, para a construção do Hemocentro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do
mês de junho de 2000.
BR NREDO EOLINDO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”