materia nº 2322/2000

Autógrafo de Lei nº 2322 de 06 de junho de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os
imóveis que especifica e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar o imóvel a seguir descrito: Uma gleba de terra denominada 2º Gleba B-3
com a área de 2,211396 hectares, ou seja, 0,4569 alqueires, situada na
FAZENDA CONTENDAS, neste Município com as seguintes divisas e
confrontações: “Inicia-se em um marco cravado na confrontação da 2º Gleba B-
3, 2º Gleba B-4 e 2º Gleba B-5; daí, segue dividindo com a 2º Gleba B-4 e 2º
Gleba B-2 com rumo e distância de NW 56º 14'32”SE - 92,00 metros; daí,
segue dividindo com a 2º Gleba B-2, com os rumos e distâncias de SW 29º 04”
48” NE - 45,40 metros; NW 50º 35' 12” SE - 26,50 metros; daí, segue dividindo
com a 2º Gleba B-1, com rumo e distância de SW 35º 26' 48” NE - 87,70
metros; daí, segue dividindo com a 2º Gleba B-5, com os seguintes rumos e
distâncias, NW 66º 00'12” SE - 40 metros; SW 35º 21'08” NE -— 43,50 metros;
NW 56º 15'32” SE -— 109,00 metros e SW 43º 09'28” NE - 185,00 metros, até o
marco inicial.”
Art. 2º - Após cumpridas as formalidades legais, o
imóvel descrito no artigo anterior, será doado à Escola de Ensino Especial
Eugênia Campos Coelho.
Art. 3º - Incorporará à presente doação todas as
benfeitorias edificadas no imóvel.
Art. 4º - Em caso da dissolução da entidade, o
patrimônio ora doado reverterá à Municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do
VA Veto
mês de junho de 2000.
R OZ — Presidente
JOÃO CIRINEU DE EZENDE - 1º Secretário
BÉRNARDO DEOLINDO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”