PREF EITU RA À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
L Lc Luziânia - 9210
Luzianta a LO td
Presidente
Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.827/2015
O projeto de lei em referência que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
município de Luziânia de divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda
por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta” é de autoria do Vereador
Ecio Carlos de Mendonça, foi aprovado por esse Poder Legislativo, mas encontra-se acoimado
de vício de inconstitucionalidade formal.
Inicialmente, a referida propositura pode ser considerada in totum
inconstitucional, haja vista que seus efeitos ultrapassam a seara do Poder Legislativo.
Contudo, a publicidade dos atos de governo e a transparência daqueles atos que
ensejam a realização de despesas constitui-se em princípio de natureza constitucional e ao qual
a administração pública encontra-se vinculada. Além do que, hoje os referidos gastos já são
objeto de divulgação nos portais do Município.
A disposição elencada no artigo 3º da referida proposta legislativa encontra-se
acoimada de vício de inconstitucionalidade material, já que trata de matéria afeta ao direito
eleitoral, e deste modo invade competência exclusiva da União.
De outra sorte, a oportunidade e conveniência também exigem que tal fragmento
legal seja objeto de veto, haja vista que caso o mesmo dispositivo permaneça vigente exsurgirão
embaraços tais como O impedimento de realização de campanha publicitária que venha
incentivar e levar ao conhecimento da população de campanhas de vacinação, de combate a
doenças, de divulgação de calendário de matriculas, de campanhas de incentivo à arrecadação,
dentre outras que gozam de interesse público, e cuja veiculação ficaria prejudicada caso
subsistisse a citada vedação.
Assim, aponho veto ao artigo 3º do autógrafo de lei nº 3827/2015, pelas razões
acima citadas.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia ;
Protocolo n" SZ5.
Data: EL Lo AS
Assinatura 4 gA
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
sa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 | 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Cristóvão Vaz ormin
' Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.827 de 40 de novembro de 2015.
Autoria: Ecio Carlos de Mendonça
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município
de Luziânia de divulgar os custos de veiculação
de publicidade e propaganda por todos os
órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e de qualquer dos poderes do
município de Luziânia, ficam obrigados a divulgar os custos e justificar a necessidade da
veiculação de publicidade e propaganda institucional, inserida nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no caput deste artigo serão incluídos os pagamentos
referentes à criação, produção e demais despesas pertinentes à publicidade veiculada.
Art. 2º. À divulgação dos gastos será veiculada na peça publicitária (mídia impressa €
eletrônica) e no site da Prefeitura com a indicação do nome da empresa de publicidade
contratada, CNPJ, valor do contrato e período de veiculação, com uma breve justificativa da
necessidade da citada contratação.
Art. 3º. Será vedado à municipalidade firmar contrato de publicidade seis meses antes do
pleito eleitoral, em respeito aos princípios eleitorais e abuso do poder político.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE Ca aos 10 dias do mês de novembro de 2015.
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TÉLIO DRIGUES DE QUEIROZ — Presidente
E ALLA ! NDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTONIG EA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Valorizando o Legislativo
Secretaria Geral da Mesa e do Cerimonial
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto do Poder Executivo ao art. 3º do Autógrafo de Lei nº 3827/2015
SIM é pela manutenção do Veto
NÃO é pela derrubada do Veto
VEREADOR(A)
Branco Carteiro
Carlos da Liga ><
-— Chico da Antarctica
Abstenção | Ausente
|
pm
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Diretora Ana Lúcia
Dr. Rubens Soares Ea
——— Ecio Carlos
— Eliel Júnior
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Elvis Macário
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Luzia Diretora
Maia
Marcos Cunha
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Murilo Roriz
Nei Queiroz
Marcelo Braz
Pedro Roriz
Professora Edna
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Professora Jaqueline
Télio Rodrigues
TOTAL Ed 22
FILO: ANICETO PEREIRA
>, PRESIDENTE
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EDVAN E
SEGUNDO-SECRETÁRIO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA
Valorizando o Legislativo
Comissões Técnicas - SCT
E PARECER ã
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PUBLICA
Autor: Poder Executivo
Relator:
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Veto integralmente o artigo 3º do
Autógrafo de Lei 3.827 de 10 novembro de 2015, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Município de Luziânia de divulgar os custos de veiculação de
publicidade e propaganda por todos os órgãos da administração pública direta e
indireta”.
|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
Il - Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 02 de março de 2016, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, ao 02 dia do mês de março de 2016.
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE — PRESIDENTE
RUBENS SOARES FILHO — VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — MEMBRO
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - MEMBRO
TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ- MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br