materia nº 2321/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2321 de 16 de maio de 2000.
“Fica reservado 20%(vinte por cento) das vagas de
Concursos Públicos Municipal, para deficien —
tes físicos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reservado 20% (vinte por cento) das vagas de
Concursos Públicos Municipais, aos deficientes físicos.
Art. 2º- Na ausência de inscrições de deficientes físicos, que
atinjam 20% (vinte por cento), as vagas serão preenchidas por pessoas inscritas
não portadoras de deficiências.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de
maio de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”