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PROJETO DE LEI Nº DE OUTUBRO DE 2013.
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
“Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Instalação
de Sanitários Infantis em locais de afluência de
crianças e dá outras providências.”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica obrigatória a instalação de sanitários infantis em locais de afluência de
crianças, tais como shopping centers, restaurantes, aeroportos e escolas no
Município de Luziânia.
8 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fixará o limite técnico para
cada tipo de estabelecimento, em função de suas características, a partir do qual
será devida a obrigatoriedade referida no caput deste artigo.
8 2º Os sanitários deverão ser devidamente sinalizados.
ás Art. 2 - Os sanitários privativos destinados ao uso infantil deverão ser dotados de
assento sanitário, mictório e lavatório para as mãos, em altura e tamanho
correspondente ao público infantil.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão assegurar os seguintes serviços:
| - permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em
suas necessidades; PROTGCOLO Nº DSG
DATA: SO [ÀS JDB
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Il - Aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante.
Art. 3 - Excetuam-se do disposto nesta Lei as igrejas e templos religiosos de
qualquer espécie.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
Art. 4 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro do ano de
2013.
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Professora MONO É NÃ a
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227 “É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-lo a solva do de forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Este preceito
constitucional foi devidamente disciplinado pela Lei nº 8069, de 1990, conhecida
como o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 2, 17 e 18.
Entendemos que, ainda, existem aperfeiçoamentos que podem ser feitos
para evitar que as crianças sejam expostas a riscos e a constrangimentos. Por isso,
é importante a apresentação deste Projeto de Lei.
A necessidade de adequar banheiros infantis nos estabelecimentos
comerciais se dá principalmente pela necessidade de preservação de fatores de
higiene, bem como medida de segurança que garantam a preservação e proteção
contra possíveis abusos contra a criança.
As instalações existentes hoje que separam o banheiro masculino do
feminino e muitas vezes do sanitário para deficientes físicos não atendem às
crianças.
Suas instalações não proporcionam a higiene, a comodidade e, sobretudo
a segurança necessária que possa garantir a proteção devida deste público.
Sabemos que todos os centros comerciais, shopping centers, cinemas,
teatros, e demais estabelecimentos comerciais são obrigados, por força dos códigos
de obras municipais, a possuírem instalações sanitárias, que normalmente, são
divididas por gênero, não contemplando as necessidades das crianças. Alguns
estabelecimentos já oferecem de modo próprio, essas instalações.
Infelizmente, nem todos demonstram a mesma sensibilidade, razão pela
qual entendemos que uma norma legal se faz necessária e de grande importância
para garantir instalações de banheiros infantis apropriadas, onde pais e mães
poderiam levar seus filhos pequenos, sem exposições e constrangimentos diversos.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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Na certeza de que esta iniciativa simples é, também, muito relevante, destina-se
este projeto de Lei com o intuito de regulamentar à disponibilização de banheiros ao
uso infantil nos estabelecimentos comerciais acima citados como de fundamental
importância para proteger a integridade física e moral da criança dando sua devida
prioridade.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro do
ano de 2013.
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Professorã Edna 1 santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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