materia nº 335/2014

À Comissão da S ição, Justiça, Redação,
ca Pública para
: Parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ipal de Luziânia
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETÁRIA A 2 , Gg
PROJETO DE LEI Nº DE ABR ba )
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos S.
Presidente
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
o Programa Primeiro Emprego na Administração
Direta e Indireta do Município de Luziânia e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituído no Município de Luziânia o Programa Primeiro Emprego na
Administração Direta e Indireta, com as seguintes finalidades:
| - Permitir que jovens, com nível de formação Ensino Fundamental e Ensino Médio,
que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal, tenham
oportunidade de estagiarem na Administração direta e em empresas e autarquias da
Prefeitura.
Il - Permitir que a partir desse primeiro emprego, os jovens qualifiquem-se
profissionalmente para o mercado de trabalho.
Art. 2 - Fica condicionada a participação no Programa Primeiro Emprego, ao
preenchimento dos seguintes critérios:
| - Estar estudando na 2º Fase do Ensino Fundamental ou Ensino Médio da rede
Pública;
Il - Ser indicado por uma entidade sem fins lucrativos que promove assistência à
jovens em situação de risco social.
Art. 3 - Fica autorizada a Prefeitura a realizar convênios com Entidades Sociais sem
fins lucrativos para as seguintes finalidades:
| - Promover a indicação e seleção dos jovens;
Il - Promover o acompanhamento do jovem na família e na comunidade;
Ill - Promover o acompanhamento do jovem na escola.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETÁRIA
Art. 4 - Os cargos de estagiários que não exijam nível superior, disponíveis na
administração direta, empresas e autarquias do município, deverão ser preenchidos a
partir deste Programa.
Art. 5 - A Prefeitura, através de suas Secretarias, deverá realizar programas de apoio
a estes jovens.
Art. 6 - O período de estágio terá a duração de 2 (dois) anos.
Art. 7- O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.
Art. 8 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2014.
rotor NOME
Primeira Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
Muito se fala da violência, sobretudo no meu querido Distrito do Ingá. Lá, a
exemplo de outros bairros mais carentes do nosso Município, não tem
emprego. Falta ocupação, principalmente para a juventude, que ainda sofre
com a falta de cultura e lazer. É aquela velha história: mente vazia, oficina da
maldade.
Investir em emprego para os nossos jovens é apostar num futuro melhor para o
nosso povo, é acreditar que viveremos numa cidade sem violência e sem
grandes injustiças sociais. Investir no primeiro emprego é investir no futuro, é
acreditar num amanhã ainda melhor. Tenho certeza que o Programa Primeiro
Emprego na Administração Direta e Indireta do Município —- PPEADIM será o
começo de uma política que tem como prioridade os jovens de Luziânia.
Com o PPEADIM, todos ganham: a família, a escola e o poder público. Peço o
apoio e a sensibilidade de todos, para aprovarmos este projeto de Lei.
Peço caro colega que votem a favor deste, pois juntos, podemos fazer muito
pela nossa cidade.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de abril do ano de
2014.
|] Re
E Ena io
Professora Edna A. A. dos Santos
Primeira Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br