materia nº 4394/2013

CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº DE OUTUBRO DE 2013.
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
Dispõe Sobre Medidas Contra a Prática de Trotes
Telefônicos Dirigidos a Órgãos como Policia Militar,
Corpo de Bombeiros e SAMU (Serviço de
Atendimento Médico de Urgência), e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas de Luziânia que
originarem chamadas aos telefones da Policia Militar (190), Corpo de Bombeiros (61
3621-3666) e SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) de Luziânia
e que relatarem fatos sem veracidade, ficam sujeitos, além das sanções constantes
na Lei penal, às seguintes multas:
o | - multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
Il - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de reincidência;
HI - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) caso haja ligação após a reincidência constante
no inciso II.
Parágrafo Único - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta Lei
será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2013.
£ Protocolado Emalvolr2
ca Professora Edna A. À. dos Santos — Assm
Vice-Presidente É
nto Rejane Meireles
iretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 al de Luziânia
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Os Telefones usados pela Policia Militar, Corpo de bombeiros e SAMU,
são de utilidade públicas essenciais e por isso devem ser respeitados como tal, pois
são telefones que servem para salvar vidas.
Os vândalos que desrespeitam a qualidade desses serviços devem sim,
serem punidos pelo bem da comunidade.
Algumas vezes ao tentar comunicar por necessidade com um desses
serviços o telefone esta ocupado e por causa de trotes as viaturas estão em locais
que não necessitam enquanto que as mesmas estão sendo necessárias em outros
locais.
Preocupada com o problema estou apresentando a essa Casa de Leis o
presente Projeto de Lei, não podemos permitir que serviços tão importante quanto
esse venha a ser prejudicado.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro do
ano de 2013.
Professora Edna À. A. dos Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br