CAMARA MNDPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DA PRIMEIRA SECRETÁRIA residente
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 20 4.
Rc) (Vereadorá Prof, A “Aparecida fa Alves dos Santos)
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ARO, cipa qe uniao A code Executivo a Anti o Programa
“Agita Férias (Programa de Férias Culturais na
» e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou € eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: Lys a)
Art. 1 “fica autorizado) suterizado À executivo a criar O “PROGRAMA AGITA FÉRIAS” (Programa
de Férias Culturais na orais ta Educação Municipal), a ser realizado no mês de janeiro, que
corresponde às férias escolares € O período de julho — recesso escolar, No período
matutino.
Parágrafo Único — “PROGRAMA AGITA FÉRIAS” (Programa de Férias Culturais na
Educação Municipal), contempla os Centro de Educação Infantil e as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação.
Art. 2- O “PROGRAMA AGITA FÉRIAS” (Programa de Férias Culturais na Educação
Municipal) tem como objetivo proporcionar às crianças da Rede pública municipal
atividades recreativas, culturais e de lazer da criança, assim deve desenvolver as
seguintes atividades:
| - Recreativas — envolvendo jogos € brincadeiras que possibilitem a criança a explorar
de materiais, O ambiente, reconhecendo e desenvolvendo a sua corporalidade em seus
limites e potencialidades.
| — Culturais — atividades que contribuam para a criança reconhecer as diversas
manifestações da cultura, como música, teatro e dança. Para tanto poderão ocorrer
idas a teatros e/ou shows infantil,
|ip — Lazer — Que possam proporcionar a esta faixa etária O divertimento,
desenvolvimento e relaxamento, tais como: cinema na escola, passeio a parques com
play ground, caminhadas e outras.
Art. 3 - O programa deve contar com recreacionistas, professores de educação física,
í
um profissional com formação em Pedagogia e oficineiros de música e teatro, que
serão contratados temporariamente para a execução do programa. G
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621- -3452 Site: www.cml.go.gov.br
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$g1-0 Pedagogo tem O papel de coordenar as atividades previstas No Programa,
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assim como os recreacionistas farão todo O acompanhamento das crianças, sendo O
elo entre cada atividade proposta € as necessidades básicas como: comer, dormir e
receber e entregar à criança para à mãe.
g 2 - Não poderão fazer parte do grupo de trabalhadores do Programa OS funcionários
das unidades escolares que estiveram trabalhando durante o semestre.
Art. 4- À contratação dos profissionais no caput será conforme necessidade para
atendimento das inscrições realizadas anteriormente.
Art. 5— As inscrições No “PROGRAMA AGITA FÉRIAS” (Programa de Férias Culturais
na Educação Municipal) deverão ocorrer no mês de outubro para a etapa do 1º
semestre e no mês de maio para O 2º semestre.
Art. 6 — Haverá divulgação anual do “PROGRAMA AGITA FÉRIAS” (Programa de
Férias Culturais na Educação Municipal), em todas as Unidades Escolares, para
levantamento de interesse individual junto às famílias e realização prévia das
inscrições.
Art. 7 — Para O desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, recreativas €
lúdicas, poderá haver O envolvimento de outras secretarias, para otimização de
espaços como clubes da Cidade, balneários e outros.
Art. 8 - Durante O período de desenvolvimento do “PROGRAMA AGITA FÉRIAS”
(Programa de Férias Culturais na Educação Municipal) a merenda escolar será
regularmente oferecida, com cardápio próprio e publicada oportunamente.
Art. 9 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014.
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Primeira Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto apresenta-se como um programa organizado pela
Secretaria Municipal de Educação com a efetivação dos direitos de nossas crianças,
especialmente os de acesso à atividades educativas, de esporte, lazer e culturais. O
Programa Agita Férias busca, propiciar uma espaço lúdico diferenciado, preocupado
não apenas com a oportunização de atividades físicas, mas também com o aspecto de
formação de valores de nossas crianças, principalmente àquelas crianças que não têm
acesso à tais atividades, em decorrência da situação social familiar.
Ao falarmos de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes
hoje, logo pensamos no disposto no artigo 227 da Constituição Federal que assegura,
com absoluta prioridade, e como dever da família, da sociedade e do Estado, o direito à
vida, à alimentação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura,
à convivência familiar e comunitária, além de
à dignidade, ao respeito, à liberdade e
colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Após a inserção dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes na Constituição Federal, o Estatuto
da Criança e Adolescente consolidou esses direitos e estabeleceu mecanismos para O
seu efetivo exercício.
Estabelece também a Lei 8.069/90 a prioridade absoluta de atendimento
à criança e ao adolescente. Segundo a professora e pesquisadora Tânia da Silva
Pereira:
A determinação de prioridade absoluta para a infanto-adolescência
como norma constitucional há de se entender por primazia ou
preferência para as políticas sociais públicas “como dever da família, da
comunidade, da sociedade civil e do Poder Público” (art. 227- CF e art.
4º- ECA) (PEREIRA, 1996, p. 26).
Peço aos nobres pares que analisem com cuidado e vejam a
importância desse Projeto para as nossas crianças.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de
março do ano de 2014.
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Primeira Secretária
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