materia nº 4396/2014

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº
“Projeto Segurança mais”
Determina as agências bancárias a instalação de divisórias individuais
nos guichês de atendimento e biombos que separam os clientes que
aguardam atendimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições, faz saber que aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado as agências bancárias do município de Luziânia, a
instalação de divisórias individuais nos caixas de atendimento e/ou caixas
automáticos em seu interior, deverão ainda instalar biombos para O isolamento dos
demais clientes que aguardam atendimento.
Art. 2º - A implantação dos biombos e divisórias deverão seguir os seguintes
critérios:
| - Os biombos deverão ter altura mínima de 1,90m.
|| - Deverão ser confeccionados em material opaco, que dificulte a visão externa.
Ill — Os biombos deverão ter distância máxima de 4m dos caixas.
IV — As instalações das divisórias deverão acontecer entre os caixas de
atendimento, de forma que fiquem separados e sem visibilidade de um para o outro.
V-O padrão a ser seguido, deverá ser igual a foto que está anexada ao projeto.
Art. 3º - As agência tem um prazo de no máximo 90 dias, para se adaptar ao que
dispõe no (Art. 1ºe 2º) a partir da data de aprovação.
Art. 4º - Fica estipulado multas no valor de cinco mil reais (5.000,00), em caso de
descumprimento do disposto no (Art. 2º) desta Lei, sendo duplicada a cada 30
(trinta) dias de inadimplência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia - Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 01 dias do mês de abril
de 2014.
q 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
protocolo nt 332. —
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Praça Nirson Carneiro
Assinatura
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, tem o objetivo de proteger a intimidade do cidadão e coibir a
“saidinha”, que se refere ao golpe aplicados por ladrões que ficam na parte de
dentro da agência e informando aos comparsas que estão do lado de fora a quantia
e os trajes que o cliente se encontra, para que o golpe seja aplicado no momento da
saída do mesmo.
Os biombos e divisórias dos guichês são de suma importância, pois sem eles o
consumidor fica vulnerável a ação de criminosos, que podem visualizar o valor que
foi sacado, neste sentido realizam o crime mais conhecido como “saidinha de
banco”. Este projeto já é realizado em outros Estados brasileiros, onde houve
diminuição dos latrocínios e roubos, sendo assim indispensável para a segurança da
população que utiliza os serviços bancários.
Câmara Municipal de Luziânia - Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 01 dias do mês de abril
de 2014. |
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
GABINETE DO VEREADOR ZILMAR SILVEIRA - SDD
ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO VEREADOR ZILMAR SILVEIRA - SDD
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060