À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA abç
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Mara Municipal de Luziânia
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO DE-S0332-€ O!!OB JOS
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos S,
Presidente
Institui, no Município de Luziânia, a -“S
Jovem”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituída a "Semana Jovem”, que será comemorada, anualmente, na
primeira semana de dezembro.
Art. 2 - A "Semana Jovem" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Luziânia.
Art. 3 - Durante a “Semana Jovem” será promovida a realização de apresentações de
música, dança, teatro, debates, palestras e atividades esportivas, culturais e religiosas
que contemplem e valorizem a diversidade comportamental dos jovens.
Art. 4 - Deverá ser elaborado e divulgado no Diário Oficial do Município, até o início do
mês de novembro de cada ano, cronograma que contemple a realização das atividades
descritas no artigo anterior, em todos os dias da “Semana Jovem” e no maior número
possível de distritos administrativos do Município.
Art. 5 - A “Semana Jovem” deverá ser organizada pelo Poder Executivo Municipal, que,
para tanto, fica autorizado a firmar convênios e parcerias.
Art. 6 - O Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 7 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de agosto do ano de 2013.
Cons naeo proTacoLo nº ASH
Professora Edna DAS antos :
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
na
Cr
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei valorizar a diversidade comportamental e
cultural da população jovem luzianiense, incentivar sua auto - estima, a reflexão e a
análise da condição juvenil e da participação do jovem na sociedade por meio da
instituição da Semana Jovem.
Além de integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Luziânia, a “Semana Jovem” contaria com apresentações de música e dança, festas,
debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem a
diversidade comportamental dos jovens.
A importância de se instituir uma semana comemorativa com tais
características reside na necessidade de maior exposição da diversidade nas formas
de expressão da juventude, que, não encontrando guarida no chamado “Mercado”,
merece amparo do Poder Público.
Além do “sucesso de público”, a importância de eventos desse tipo reside
nos possíveis desdobramentos de demandas que culminam na criação de
importantes políticas públicas voltadas à área da juventude.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de agosto do ano
de 2013.
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Professora Edna O Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br