materia nº 225/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
PROJETO DE LEI Nº + DE OUTUBRO DE 2013.
(de autoria do Vereador Edvan Roriz)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO
USO DE PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA OU
PERMEÁVEL NAS VIAS INTERNAS DOS
CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS,
NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de pavimentação ecológica
ou permeável nas vias internas dos condomínios verticais e horizontais, no Município
de Luziânia-GO.
Parágrafo único. Entende-se por pavimentação ecológica ou permeável, todo o tipo
de pavimentação que permite um melhor escoamento e absorção da água, tais
como:
|- blocos de concreto do tipo intertravado; PROTECOLO n22%
Il- blocos vazados; DATA: Q) / Z)
Ill- asfalto ou concreto porosos; -
Assinatua / ——>
IV- agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil; Re
V- asfalto-borracha, também chamado Asfalto Ecológico;
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias contados da data de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
Art. 3º As despesas da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 (três) dias do mês de Outubro
do ano de 2013.
io f
Edvan Roriz
Branco Carteiro
Vereador - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: Wwww.cml.go.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa facilitar a drenagem pluvial e absorção de água
pela superfície através da infiltração, pois o piso permeável captura a água da chuva
e permite que ela infiltre diretamente no solo, aliviando assim, o sistema público de
drenagem.
É de conhecimento de todos, que o aquecimento global tem feito milhares de
vítimas em todo o mundo e uma das causas deste fenômeno são as
impermeabilizações dos solos, devido ao crescimento das metrópoles, com suas
grandes avenidas e condomínios fechados, totalmente pavimentados. O piso
permeável armazena menos calor, auxiliando na redução do aquecimento das áreas
urbanas e facilitando também a sobrevivência da arborização localizada em áreas
pavimentadas, por permitir a chegada de ar e água até as raízes das plantas.
A escassez de água é outro problema que dever ser tratado com muita
cautela, pois o índice de água potável em todo mundo vem sendo reduzido
drasticamente a cada no, pois os lençóis freáticos e os rios que não estão secando,
estão seriamente contaminados. A utilização de piso permeável permite recarregar
os aquíferos subterrâneos e reduzir a velocidade e a quantidade do escoamento
superficial das águas pluviais, reduzindo as erosões e o pico das cheias e a
ocorrência de enchentes, permitindo a filtragem da poluição difusa, ocasionada por
óleos, fluidos automobilísticos e outras substâncias encontradas na pavimentação
urbana, que geralmente são levados para os cursos d'águas.
Diante do Exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares para a imediata
aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista tratar de imensa contribuição à
redução do aquecimento global e a preservação do meio ambiente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 (três) dias do mês de Outubro do
ano de 2013. f
“bon
Edvan Rori)
Branco Carteiro
Vereador - PT
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: Wwww.cml.go.gov.br