CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
PROJETO DE LEI Nº + DE OUTUBRO DE 2013.
(de autoria do Vereador Edvan Roriz)
Dispõe sobre a instalação de sistemas
de aquecimento de água por energia
solar nas edificações do município de
Luziânia/GO e contém outras
disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade da
instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas novas
edificações do município de Luziânia/GO nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sistema de aquecimento de água por energia
solar, para os efeitos desta Lei, o conjunto formado por coletor(es) solar(es),
reservaturio(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e suas interligações
hidráulicas que funcionam por circulação natural ou forçada, automatizados.
Art. 2º. Quando das reformas e obras de manutenção nas redes hidráulicas, de
prédios públicos, deve ser prevista a possibilidade de seu aproveitamento para a
instalação do sistema de aquecimento solar de água, avaliados o custo benefício e a
viabilidade técnica.
água quente, tais como:
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: www.cml.go.gov.br
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| — hotéis, motéis e similares;
Il — clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica e lutas
marciais, escolas de esportes, estabelecimentos de locação de quadras esportivas;
HI — clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e similares;
IV — hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;
V— escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;
VI — quartéis e unidades prisionais;
VII — indústrias, se a atividade setorial específica demandar água aquecida no
processo de industrialização ou, ainda, quando disponibilizar vestiários para seus
funcionários;
VIII — lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em
edificações de qualquer uso, que utilizem em seu processo água aquecida.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará este dispositivo,
estabelecendo critérios que permitam identificar as atividades cuja demanda de
utilização de água quente imponha a observância da obrigatoriedade estabelecida
no caput.
Art. 4º. As novas edificações destinadas ao uso residencial vertical multifamiliar ou
unifamiliar que possuam O3(três) banheiros ou mais ficam obrigadas a instalar o
sistema de aquecimento solar e nas novas edificações destinadas ao uso residencial
vertical multifamiliar ou unifamiliar com até 02 (dois) banheiros por unidades
habitacional, deverão ser executadas, em seus sistema de instalações hidráulicas,
somente as prumadas e a respectiva rede de distribuição, devendo ser reservada
área livre disponível para instalação de coletores solares e reservatório(s) térmico(s)
dimensionados nos termos do Art. 7º.
Art. 5º. A construção de piscina de água aquecida, em edificações residenciais ou
não-residenciais, implicará na obrigatoriedade estabelecida no caput do art. 3º.
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$ 1º Considera-se como piscinas todos os reservatórios de água para
finalidades de lazer, terapêuticas e de práticas esportivas, com capacidade superior
a 5mº (cinco metros cúbicos).
S$ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às piscinas, novas ou
existentes, que venham a receber um sistema de aquecimento de água.
Art. 6º Decreto específico a ser editado pelo Executivo definirá as normas de
implantação, os procedimentos pertinentes e os prazos para início da aplicação
desta lei às novas edificações destinadas às Habitações de Interesse Social - HIS.
Art. 7º. Os sistemas de aquecimento de água por energia solar de que trata esta Lei
deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, a cinquenta por cento de toda
a demanda anual de água quente.
Art. 8º. O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja
tecnicamente inviável alcançar as condições que correspondam à demanda anual de
energia necessária para aquecimento de água por energia solar.
Parágrafo único. O enquadramento na situação prevista no caput deste artigo
deverá ser comprovado por meio de estudo técnico elaborado por profissional
habilitado, que demonstre a inviabilidade de atendimento à exigência legal conforme
dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 9º. A obrigatoriedade estabelecida por esta Lei deverá ser observada no
processo de licença de construção ou acréscimo, ou no licenciamento de atividades,
conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 10º. Em qualquer das hipóteses a que se referem os artigos 7º e 9º, deverá,
ainda, ser apresentada, pelo responsável técnico da obra, a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica- ART do Sistema de Aquecimento Solar projetado e/ou
instalado.
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Art. 11º. Os coletores solares e os reservatórios térmicos devem apresentar
obrigatoriamente a etiqueta do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial-INMETRO, de acordo com os regulamentos específicos
aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Art. 12º. As empresas fornecedoras de sistemas de aquecimento solar devem
apresentar obrigatoriamente o Selo QUALISOL (Programa de Qualificação de
Fornecedores de Sistemas de Aquecimento Solar) emitido pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, de acordo com os
regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Art. 13º. O somatório das áreas de projeção dos equipamentos dos sistemas de
aquecin:ento de água por energia solar não será computado para efeito do cálculo
da área total edificável.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 (um) dias do mês de Outubro do
ano de 2013.
Ê doom
EDVAN RORIZ
BRANCO CARTEIRO
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA
O tema é foco em todo o Brasil e no mundo. Vários municípios já instituíram Lei
referente à matéria e outros tantos com propostas em tramitação, como exemplo
temos São Paulo/SP, Birigui/SP, Varginha/MG e Porto Alegre/RS, Espanha, Portugal
e México com leis já aprovadas. Em tramitação temos propostas em Americana/SP,
Belo Horizonte/MG, Buenos Aires/Argentina, Campinas/SP, Curitiba/PR, Juiz de
Fora/MG, Peruíbe/SP, Piracicaba/SP, Rio de Janeiro/RJ, São José dos Campos/SP
e mais outras 50 cidades do país. Faço saber também que o aquecimento solar se
tornou obrigatório em todos os novos prédios públicos nos estados de São Paulo e
Rio de Janeiro e projeto semelhante já tramitam no Ceará, Paraná e Minas Gerais.
Assim, Goiás, e sobretudo Luziânia deve integrar este rol. Dar sua contribuição
e fazer parte do progresso tecnológico de desenvolvimento sustentável na
renovação natural do ambiente.
O Brasil tem um enorme potencial de aproveitamento da energia solar:
praticamente toda sua área recebe mais de 2200 horas de insolação, com um
potencial equivalente a 15 trilhões de MWh, correspondentes a 50 mil vezes o
consumo nacional de eletricidade.
Mesmo assim, uma importante, prática e econômica aplicação da energia solar,
o aquecimento de água, é pouco aproveitado, já que a infra-estrutura para
aquecimento de água na maioria das residências brasileiras é baseada nos
chuveiros elétricos, equipamento de baixo custo inicial, mas de grande consumo de
energia ao longo de sua vida útil, e que gera importantes demandas de capital para
o setor elétrico e altos custos ambientais e sociais. Os chuveiros elétricos consomem
8% de toda a eletricidade produzida no país e são responsáveis por 18% do pico de
demanda do sistema. Já os aquecedores a gás são geradores diretos de gases do
efeito estufa.
Os sistemas de aquecimento solar são uma alternativa excelente aos chuveiros
para prover a água quente desejada nas habitações, no comércio e nos serviços, e
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têm muito a contribuir para a mitigação dos impactos sócio-ambientais do setor
elétrico.
Os aquecedores solares de água apresentam amplas vantagens ambientais,
econômicas e sociais. Por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis, cada
instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre o dano ambiental
associado às fontes de energia convencionais: não produz emissões de gases
tóxicos que contribuem para a poluição urbana, não afeta o clima global por não
emitir gases estufa e não gera lixo radiativo como uma herança perigosa para as
gerações futuras. Os aquecedores solares apresentam também vantagens sociais
como a redução da conta de energia elétrica e a geração de um grande número de
empregos por unidade de energia transformada.
No Brasil, os códigos de obra municipais, ao não exigirem a instalação ou a
preparação para instalação de coletores solares na construção e em reformas de
edificações residenciais e comerciais, não encorajam os futuros moradores a instalar
aquecedores solares, e estes acabam optando por chuveiros ou aquecedores de
passagem a gás ou elétricos.
Recente pesquisa do Instituto Vitae Civils, realizada entre técnicos e
especialistas do setor energético e solar, mostrou que a maioria dos entrevistados
acredita que interessa à sociedade brasileira desenvolver um grande mercado para
aquececores solares, dadas as vantagens sócio-ambientais da tecnologia, advindas
do deslocamento da hidroeletricidade na matriz energética e da geração de
empregos qualificados, além da redução de recursos para investimentos em
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
A mesma pesquisa concluiu ser de fundamental importância introduzir a
obrigação de instalação de aquecedores solares nos códigos de obra municipais
para a difusão da tecnologia, já que estas alterações seriam indutoras de
crescimento sustentado do mercado, de geração de empregos na construção civil,
nas industrias de equipamentos, no comércio e nos serviços de instalação.
A geração de energia descentralizada e em pequena escala pode contribuir
consideravelmente para a proteção do clima global e, ao mesmo tempo, ter um
importante papel na melhoria da qualidade de vida. Neste sentido, os aquecedores
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solares são particularmente promissores: a tecnologia é uma das mais simples e
baratas fontes de energia renovável, com uma relação custo-benefício bastante
favorável para a redução de emissões de gases-estufa.
Quando aquecedores solares são aplicados na suplementação ou na
substituição de aquecedores convencionais, evitam a queima de grande parte do
combustível que seria usado nestes sistemas. Apesar da intensidade de carbono
variar nos diferentes combustíveis usados para aquecimento de água, esta é de
modo geral alta. Consequentemente, as emissões de gases estufa e outros
poluentes são reduzidas pelo uso dos aquecedores solares, o que melhora a
qualidade do ar das cidades e, até, a qualidade do ar interno às edificações.
Diante de todo o exposto e dada a importância da implementação de medidas
preventivas e preservacionistas do meio ambiente, solicitamos apoio dos nobres
pares, na aprovação da presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 (três) dias do mês de Outubro
do ano de 2013.
EDVAN RORIZ
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