CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
PROJETO DE LEI Nº , DE JUNHO DE 2013.
(de autoria do Vereador Edvan Roriz)
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA CONTÍNUA DE RESÍDUOS
ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de Luziânia-Goiás,
as diretrizes para o Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos
e Tecnológicos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - resíduo eletrônico: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas
e industriais pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de
mercúrio e aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:
a) bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em série
ou em paralelo;
b) pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou
secundária (recarregável);
c) pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que
não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;
d) bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das
placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas
essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sultáriagine 0/74 da
e) pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura; pata) OL
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f) bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior que a
altura;
9) pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA —
LRO3/ROS, definida pelas normas técnicas vigentes;
Il - resíduo tecnológico: os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos
tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas
partes e componentes, especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo,
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens,
câmeras e outros;
b) televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos,
c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras
substâncias tóxicas.
III - gestão integrada de resíduos eletrônicos e tecnológicos: conjunto de ações
voltadas à busca de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas,
econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
IV — gerenciamento ambientalmente adequado: gestão que garanta o correto manejo
dos resíduos eletrônicos e tecnológicos em todos os seus procedimentos, desde o
descarte até a sua disposição final de forma adequada e segura;
V - Disposição final adequada dos resíduos eletrônicos e tecnológicos: disposição de
rejeitos que, após análise técnica, foram considerados inservíveis para o
reaproveitamento, obedecida a legislação vigente, de forma que os resíduos não
representem ameaça ao meio ambiente; garantindo a proteção do solo, do ar, dos
recursos hídricos superficiais e subterrâneos de contaminação.
VI — Adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos: descarte em
estabelecimentos apropriados, designados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
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Art. 3º - A Administração Pública Municipal, as pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado estabelecidas no município de Luziânia-Goiás e os munícipes
deverão realizar o adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos por
eles produzidos.
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado que produzem e/ou importam,
distribuem equipamentos que geram resíduos eletrônicos e tecnológicos no
município de Luziânia-Goiás, deverão:
| — organizar sistema de coleta, que deverá garantir a possibilidade de descarte
adequado dos resíduos eletrônicos e tecnológicos pelos consumidores;
Il — gerenciar de forma ambientalmente adequada a reutilização, reciclagem,
tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrônicos e tecnológicos.
Art. 5º - São objetivos do programa instituído no caput do art. 1º:
| — conscientização do consumidor de produtos eletrônicos e tecnológicos sobre os
riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte desses
produtos;
Il - geração de benefícios sociais e econômicos;
Ill - segurança e capacitação técnica de profissionais;
IV- regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento, transporte,
tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrônicos e tecnológicos produzidos
no município de Luziânia-Goiás;
V- participação social.
Art. 6º - Fica obrigatória a apresentação de plano de Gestão Integrada de resíduo
eletrônico e tecnológico para as pessoas jurídicas de direito privado que os
produzem a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental competente respeitando
os seguintes prazos:
| — Cento e oitenta dias para apresentar o plano de Gestão de que trata o caput
deste artigo;
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Il — Dois anos, a partir da validação do plano de Gestão, para gerenciar, coletar,
reciclar e depositar adequadamente 30%, em volume dos produtos eletroeletrônicos
comercializados por pessoa jurídica de direito privado;
Ill — Três anos para atingir a marca de 50% de resíduos eletrônicos e tecnológicos
gerenciados;
Iv — Cinco anos para atingir 80% de resíduos eletrônicos e tecnológicos
gerenciados;
V — Oito anos para ultrapassar a marca dos 95% de resíduos eletrônicos e
tecnológicos gerenciados.
Art. 7º - As pessoas de direito privado que comercializam resíduo eletrônico e
tecnológico no município de Luziânia-Goiás deverão afixar, com destaque, placa em
seu estabelecimento que deverá ser fornecida pelas pessoas jurídicas de direito
privado especificadas no artigo 4º desta lei, indicando as seguintes informações ao
consumidor:
|- advertência e instrução para descarte;
Il- locais de coleta do resíduo tecnológico;
Ill- endereço e telefone dos responsáveis;
IV- riscos à saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado.
Art. 8º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal nº
9.605/98.
Art. 9º - Os valores arrecadados com as multas oriundas desta lei serão destinados
a programas de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos e às ações de
destinação final ambientalmente adequada.
Art. 10 - Toda Campanha de Educação Ambiental instituída para implementação
deste Programa, realizada pelo executivo, deverá incluir informações sobre os riscos
à saúde e ao meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a
responsabilidade de destino do resíduo eletrônico e tecnológico pós-consumo.
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Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
Maio do ano de 2013.
P den +
EDVAN RORIZ
BRANCO CARTEIRO
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir o Programa de Coleta
Seletiva de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos no município de Luziânia-Goiás.
A geração de resíduos eletrônico e tecnológico é um fenômeno
inevitável nas sociedades atuais. A constante evolução tecnológica e a
obsolescência, cada vez mais rápida, de equipamentos tecnológicos culminam numa
grande produção de resíduos. Seu descarte é um grande problema a ser enfrentado,
se faz necessário que a legislação estabeleça regras e procedimentos obrigatórios
para a disposição deste material, de forma que se garanta a preservação de
recursos naturais e a saúde pública.
Os equipamentos tecnológicos em sua grande maioria são fabricados
com metais pesados que apresentam alto grau de toxidade (mercúrio, cádmio,
berílio, chumbo, entre outros), o descarte sem o devido tratamento representa
grande risco de contaminação do solo, das águas subterrâneas e superficiais.
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, em seu artigo 33, inciso VI determina que os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus
componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos.
O projeto busca regular as formas como ocorrerão esta dinâmica no
município. Quais serão os instrumentos usados para a implementação e
manutenção da logística reversa dos resíduos tecnológicos. Dispõe que as pessoas
jurídicas que produzem, importam ou distribuem equipamentos tecnológicos no
município deverão apresentar Plano de Gestão Integrada de Resíduos, bem como
organizar o sistema de coleta e de gerenciamento ambiental da disposição final dos
mesmos.
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Dispõe ainda que, anteriormente à disposição final de possíveis
rejeitos, os resíduos tecnológicos deverão ser avaliados e reaproveitados sempre
que possível. Garantindo-se desta forma que a cadeia desses resíduos conte com a
devida reciclagem e reutilização para que, apenas na impossibilidade de
reaproveitamento dos mesmos, estes tenham a correta destinação final.
Sabendo-se que a implantação da logística reversa só obterá sucesso
à partir da participação e sensibilização da população para a questão, a proposta
prevê campanhas educativas voltadas a todos os segmentos sociais. Prevê ainda,
como forma de obter-se adesão integral à legislação, sanções às empresas que não
se adequarem nos prazos estipulados ou que infringirem as normas estabelecidas.
Solicito a colaboração dos pares para aprovação da presente
propositura, uma vez que a implantação da mesma refletirá positivamente no
tratamento dos resíduos do município abrangendo a questão social, ambiental e
econômica.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
Maio do ano de 2013.
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EDVAN RORIZ
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Vereador - PT
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