materia nº 56/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
PROJETO DE LEI Nº » DE MARÇO DE 2013.
(de autoria do Vereador Edvan Roriz)
“INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA
NO MUNICIPIO DE LUZIÂNIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias do SUS - Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes
forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no
art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa
deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
| - que residem no município de Luziânia-Goiás:
Il - que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 (quinze) dias do
mês de Março do ano de 2013.
LS
EDVAN RÓRIZ
BRANCO CARTEIRO
Vereador - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: Www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
JUSTIFICATIVA
O propósito do Projeto de Lei é o de assegurar o acesso aos
medicamentos de uso contínuo que foram regularmente prescritos a todos que
tenham dificuldade de locomoção. A mobilidade reduzida das pessoas idosas ou
doentes pode impedir que os remédios prescritos sejam até mesmo utilizados pelos
que deiv necessitam, em razão de possível impossibilidade de buscá-los. Isso
agravaria a condição física dos usuários de medicamentos, podendo comprometer
O quadro clínico e a própria recuperação do paciente.
Atualmente, o setor privado encontrou diversos modos eficazes e
baratos de entrega domiciliar de medicamentos (“delivery”), não havendo razão
para que essa prática não seja adotada pelo município.
Desse modo, são beneficiados por este Projeto todas as pessoas
previamente cadastradas e submetidas à perícia, que tenham dificuldade de
locomoção, seja em razão da idade, seja pela doença.
O Projeto de Lei, por fim, concretiza a própria Constituição Federal
que assegura a saúde como direito de todos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho
do ano de 2013.
ba
Edvan Roriz
Branco Carteiro
Vereador - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 - site: Www.cml.go.gov.br