materia nº 55/2013

A Comissão de Constituição. Justiça, Redação,
Direitos Humanos & Segurança Pública para
emissão de Parecer.
——— tgâmara Municipal de Luziânia
as Na TAN
, Luziânia-GO, aos) AOS Jill
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA E à :
GABINETE DO VEREADOR Presiden
BRANCO CARTEIRO e
PROJETO DE LEI Nº , DE MARÇO DE 2013.
(de autoria do Vereador Edvan Roriz)
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova € o Prefeito Municipal
sanciora a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente O número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art.2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais
instalações internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art.3º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento, sracolo nº. 2. 5G
pata: /A/ D3/. de
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 - site: www cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 (quatorze) dias do mês de
Março do ano de 201 3:
a
Edvan Roriz
Branco Carteiro
Vereador - PT
ro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carnei
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 - site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR
BRANCO CARTEIRO
JUSTIFICATIVA
É com interesse de garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores, bem como o patrimônio móvel e imóvel das escolas
públicas municipais que venho aos meus pares propor a instalação de câmeras de
segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades públicas de ensino.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um
modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá
para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, O trabalho
policial.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a
população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É necessário
estabelecer um sentimento de segurança.
O investimento na medida proposta também significa atuar na
prevenção do aliciamento de nossos jovens para O uso ou envolvimento com as
drogas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 (quatorze) dias do mês de
Março do ano de 2013.
Edvan Roriz
Branco Carteiro
Vereador - PT
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 . site: www.cml.go.gov.br