À Comissão de Constituição. Justiça, Reda og
Direitos Humanos € Segurança PU pai
emissão de Parecet.
Câmara municipal de Luziânia
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
preside!
PROJETO DE LEI Nº. DE 15 DE MAIO DE 2014.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre à regulamentação da
atividade de Vigilante Noturno e Diurno
Autônomo, no município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza e O Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Passa à ser reconhecido em todo o município O exercício da atividade de
vigilância autônoma para guardas de rua & condomínios.
Artigo 2º. Os vigilantes autônomos deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Cidadania.
Artigo 3º. O exercício da atividade de vigilância autônoma exigirá, obrigatoriamente,
cadastramento na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Artigo 4º. Os requerimentos solicitando O cadastramento dos profissionais
autônomos de vigilância notuma € diurna, junto à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, serão subscritos pelo Secretário da própria Secretaria.
Artigo 5º. O cadastramento terá validade anual, até 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O pedido de renovação deverá ser entregue na Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, até o penúltimo dia do mês de
fevereiro do ano subsequente ao do vencimento.
Artigo 6º. Os requisitos mínimos exigidos para cadastramento dos prestadores de
serviços de vigilância autônoma são os seguintes:
|- ser brasileiro;
|| - ser maior de 21 (vinte e um anos);
III — ter, no mínimo, escolaridade correspondente à 42 série do primeiro grau;
IV — estar quite com O serviço militar,
V — possuir habilitação em curso específico de vigilante noturno € diurno autônomo,
Protocolo nº SL
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“ Assinatura
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GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
VI — ser aprovado em exame de saúde física, mental e ser considerado apto em
exame psicotécnico realizado por instituição credenciada pelo órgão de classe da
categoria;
VII — não ser integrante do quadro de pessoal Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, nem da Guarda Municipal;
vIII — não possuir antecedentes criminais;
IX — possuir comprovante de inscrição na Prefeitura Municipal e no Instituto de
Seguridade Social — INSS;
X - comprovar domicílio;
XI — estar quite com a anuidade do órgão de classe da categoria.
Artigo 7º. Aplica-se ao trabalho de vigilante autônomo, no que couber, O disposto
na legislação trabalhista e previdenciária geral.
Artigo 8º. O serviço de vigilância autônoma compreenderá as atividades de
patrulhamento a pé ou motorizado, inclusive as guardas de guaritas, das áreas
urbanas e rurais, sendo remunerado diretamente pela comunidade, na forma
estipulada em contrato de prestação de serviços livremente negociado entre as
partes.
Artigo 9º. O contrato a que se refere O artigo anterior poderá ser firmado por
condomínios de moradores por meio de um membro eleito.
Artigo 10º. O serviço de vigilância autônoma deverá trabalhar integrado e manter
constante contato com OS órgãos de segurança pública estadual e com a guarda
municipal, para comunicação de ocorrências que exigirem a atuação da polícia
militar ou civil ou, ainda, que envolvam a guarda municipal.
Artigo 11º. Os atuais vigilantes noturnos terão seus direitos adquiridos preservados,
podendo exigir de quem de direito o que lhe convier.
Artigo 12º. A estruturação do curso específico de formação de vigilante autônomo
caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, a partir de
diretrizes estabelecidas pela mesma.
Artigo 13º. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará os
prestadores do serviço de vigilância às seguintes penalidades:
| — advertência;
| — impedimento do exercício das atividades,
|ll — multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFESP's,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
IV — suspensão do cadastro;
v- cassação do cadastro
Artigo 14º. Os profissionais (vigilantes noturnos e diurnos) deverão obrigatoriamente
obedecer à Lei municipal de nº 3.600 de 14/06/2013, que dispõe sobre O controle da
poluição sonora.
Parágrafo único - Essas penalidades serão aplicadas pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania.
Artigo 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Justificativa
O vigilante autônomo existe há muitos anos, prestando um serviço de
segurança aos moradores das cidades, mediante o pagamento de pequena
contribuição mensal. Seu papel tem sido muito importante na segurança preventiva e
no apoio à população, em especial, nesses momentos de tanta intranquilidade.
O presente projeto tem como objetivo regulamentar essa atividade,
tirando esses profissionais da informalidade e estabelecendo normas para o
adequado desenvolvimento do serviço de vigilância, que não pretende conflitar com
as atribuições e funções já existentes na estrutura de segurança pública, nem invadir
as competências das polícias. Pelo contrário, as atividades desenvolvidas por esse
serviço irão auxiliar os órgãos policiais pela própria integração proposta para o
exercício dessa atividade.
São essas as razões pelas quais apresentamos a presente
proposição e esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT