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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº. DE 20 DE MARÇO DE 2014.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre o Conselho e Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas do
Município de Luziânia, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD
de Luziânia, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas.
$ 1º Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
8 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
Il - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica.
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o
álcool, o tabaco e os medicamentos;
Ill - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais, firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo
e esa
Protocolo 1, ás
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órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de
Luziânia - COMPOD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas -
PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
em nível nacional e estadual;
Il - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a
celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes
objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre
Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a
partir das peculiaridades e necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico
de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e
fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência:
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos
do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes:
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de
Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de
esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de
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tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus
familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da
sociedade civil que dele desejam participar;
X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e
pela União;
XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no
sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que
visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais
como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher
propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos
técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos
públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados
às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas;
XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de
ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com
órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e
aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD;
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XX - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à
Política Nacional sobre Drogas;
XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
8 1º O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de
suas ações.
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre
os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O COMPOD será integrado por 14 (quatorze) membros e seus respectivos
suplentes, observada a seguinte representatividade (o quantitativo de membros
poderá ser alterado de acordo com a realidade de cada município):
| —- 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos
efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação ou congênere;
b) Secretaria de Saúde ou congênere;
c) Secretaria de Assistência e Ação Social ou congênere;
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou congênere.
Il - 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área
da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
Ill — 01 (um) representante da Polícia Militar:
IV— 01 (um) representante da Polícia Civil.
V — 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
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VI — 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, Organizações
Não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, PROERD dentre
outras).
8 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
8 2º O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo
Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 4º. O COMPOD fica assim organizado:
1. Plenário;
Il. Presidência;
Ill. Secretaria Executiva; e
IV. Comitê FUMPOD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD
(Sugere-se a sigla FUMPOD em substituição à sigla FUMAD que era comumente
utilizada e que referia-se ao Fundo Municipal Antidrogas, termo totalmente em
desuso), fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do
Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das
despesas geradas pelo PROMPD ( Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD:
| - dotações orçamentárias próprias do Município;
Ill - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
Ill - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar
as metas propostas na política municipal sobre drogas;
Il - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas;
Ill - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como
para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo
seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11º. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da
administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 12º. O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas de Goiás.
Art. 13º. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Luziânia
serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14º. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 15º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento
Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar
da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto,
após aprovação do Conselho.
81º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
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comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos
do veto;
8 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea;
8 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em
Homologação.
Art. 16º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação oficial.
Art. 17º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2014.
4)
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos o quanto o consumo de drogas tem
crescido e penetrado nos lares brasileiros, independente da posição social ou
econômica. Tornou-se a grande “praga” da atualidade, e é oferecido aos nossos
jovens como algo muito bom, como a melhor opção de diversão. Quando a pessoa
percebe, já está alienada, viciada. Então, começa um drama sem previsão para
acabar, resultando em problemas que refletem em toda a sociedade.
É necessário que o nosso município se organize, unindo seus esforços
e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento
das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas
relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas.
O Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas é um órgão consultivo,
normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas, responsável pela elaboração, articulação,
implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas,
em sintonia com as diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas e o
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Atua como instância de assessoramento do Governo local e de
coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais,
responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda e
dos danos, assim como movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com
o esforço municipal.
Já o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas é constituído com base
nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares e é
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa
Municipal de Políticas sobre Drogas), tais como as inerentes à implementação e à
execução de ações, programas e atividades de repressão, prevenção, tratamento,
reabilitação e reinserção social de usuários de drogas.
Diante do exposto, conto com a especial atenção dos nobres Colegas
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis para apreciação e deliberação positiva
da matéria apresentada.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2014.
1)
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT