materia nº 322/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEINº. DE 11 DE MAR 2014.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre o ensinamento dos métodos
naturais de regulação da procriação pela
rede municipal de saúde, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre os ensinamentos dos métodos naturais de regulação da
procriação pela rede municipal de saúde do Município de Luziânia.
Definições
Art. 2º. Para efeito desta Lei:
| - Chamam-se métodos naturais de regulação da procriação técnicas que
visam identificar os dias férteis do ciclo ovárico, sem, contudo, colocar obstáculos
físicos ou químicos à concepção.
Il - Chama-se o Método Billings no método natural que detecta a fertilidade a
partir da observação do muco cervical.
Garantias
Art. 3º, Assegura-se aos casais, por meio da rede pública de saúde, o ensinamento
dos métodos naturais de regulação da procriação, com ênfase no Método Billings.
Parágrafo Único. Tal instrução incluía necessariamente uma descrição dos danos à
saúde da mulher, causados pelos anticoncepcionais orais e injetáveis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Disposições Finais
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de março de 2014.
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
Esta proposta é para que o Método Billings - MOB, juntamente com
métodos auxiliares como o “Método da Temperatura Basal" e o “Sinto Térmico”
sejam incluídos como opção a ser ensinada nos Postos de Saúde e divulgados nos
programas de Planejamento Familiar do Município.
É importante ressaltar que o Método Billings - MOB, funciona com
eficácia idêntica a dos anticoncepcionais, comprada pela Organização Mundial da
Saúde —- OMS, podendo ser adotado inclusive por mulheres que tem ciclos
menstruais irregulares. Enquanto os anticoncepcionais aumentaram os riscos de
mulheres desenvolverem problemas de saúde como a trombose (especialmente as
fumantes, obesas e/ou acima de 39 anos) e doenças cardiovasculares, entre outras.
Esperamos assim, contribuir para que nenhuma mulher ou casal seja
discriminado ao optar por um método de planejamento familiar natural. E, nos Postos
de Saúde, seja oferecida orientação correta, segura e efetiva, sobre os métodos
naturais que apresentam comprovada eficácia científica.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de março de 2014.
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CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT