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PROJETO DE LEI Nº. DE 25 DE FEVEREIRO DE-
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Autoriza a criação do Programa Produtor
de Águas no Município de Luziânia, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar O “Programa Produtor de Águas”,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando promover a
recuperação e à conservação das nascentes que abastecem O Município de
Luziânia, a fim de garantir a qualidade e a quantidade de água, incentivando os
produtores rurais a se envolverem no processo, mediante compensação pelos
serviços ambientais por eles prestados.
Art. 2º. O “Programa Produtor de Águas” tem como objetivo:
| - Aumentar a cobertura vegetal no entorno das nascentes;
|| — Reduzir os processos de eutrofização e assoreamento dos corpos d'água;
|ll — Aumentar o grau de proteção das áreas conservadas e recuperar as áreas
degradadas.
Art. 3º. Para o alcance dos objetivos relacionados no artigo anterior, poderão ser
implementados as seguintes ações mitigadoras das causas de degradação
ambiental, dentre outras:
| - Conservação e proteção das nascentes,
|| - Restauração da mata ciliar e demais áreas de preservação permanente;
|! - Recuperação de áreas degradadas;
IV — Terraceamento contínuo, que poderá atravessar diversas propriedades rurais;
V — Preparo de solo e plantio em nível;
VI - Contenção de voçorocas € de processos erosivos em geral;
VII - Construção de barragens para retenção de enxurradas.
Parágrafo Único. Nas ações envolvendo o plantio de árvores devem ser eleitas,
preferencialmente, essências florestais nativas regionais.
Protocolo nº fo 1º 7 A
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Parágrafo Único. Nas ações envolvendo o plantio de Arvores devem ser eleitas,
preferencialmente, essências florestais nativas regionais.
Art. 4º. Aos produtores rurais que aderirem ao “Programa Produtor de Águas” serão
destinados recursos financeiros como forma de compensação, na proporção a ser
especificada pelo Poder Executivo, priorizando as nascentes preservadas e
perturbadas.
g 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
a) Nascente preservada: aquela que apresentar de 76% (setenta e seis por
cento) a 100% (cem por cento) da área com cobertura vegetal de espécie
nativa;
b) Nascente perturbada: aquela que apresentar de 25% (vinte e cinco por cento)
a 75% (setenta e cinco por cento) da área com cobertura vegetal de espécie
nativa;
c) Nascente degradada: aquela com menos de 25% (vinte e cinco por cento) da
área com cobertura vegetal de espécie nativa.
g 2º. Para determinar o grau de conservação da nascente, será considerada a área
circunscrita em circunferência cujo raio conte com, no mínimo, 50m (cinquenta
metros), a partir do ponto principal de afloramento da água, conforme figura abaixo:
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8 3º. Para classificação da nascente, além dos fatores relacionados nos 8 1º deste
artigo, poderão ser também considerados os sinais de processo erosivo.
8 4º. Os proprietários de imóveis rurais que contarem com nascente degradada
serão convidados a integrar O “Programa Produtor de Águas” e serão compensados
na medida em que promoverem a recuperação da mesma, na proporção descrita
nos incisos | e Il do caput deste artigo.
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8 5º. Os valores que representam a compensação referida neste artigo serão
corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC, e de acordo com a regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º. Será criada a Câmara Técnica para fiscalizar, avaliar e reavaliar as ações e
envolver os produtores rurais na participação efetiva em todas as decisões e
atividades a serem realizadas.
8 1º. A Câmara Técnica a que refere este artigo será integrada por:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
c) Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
d) Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER — GO;
e) Um representante do Instituto Federal de Goiás — IFG, campus de Luziânia;
f) Um representante dos produtores rurais da micro bacia, respeitando os limites
do Municipio de Luziânia.
5 2º. Caberá à Câmara Técnica, sob orientação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos:
a) Monitorar as áreas de preservação permanente em torno das nascentes
rurais para comprovação do estado de conservação, duas vezes ao ano,
b) Reavaliar o Programa implantado para possíveis ajustes e divulgar os
resultados obtidos;
c) Verificar o volume de água das nascentes duas vezes por ano, por ocasião do
período de estiagem e do período chuvoso;
d) Promover encontro com proprietários e/ou produtores rurais para a
conscientização sobre a importância da adoção de práticas e manejos
ambientais conservacionistas e formação de multiplicadores desse
conhecimento, semestralmente;
e) Divulgar os benefícios advindos ambientais prestados pelos proprietários e
ou/ produtores rurais, ao adotarem práticas de manejo para recuperação e
conservação das nascentes.
Art. 6º. A compensação a que refere O artigo 4º será paga no prazo máximo de
7(sete) anos, findos os quais, a Câmara Técnica reavaliará a situação, concluindo
pela continuidade da compensação ou não.
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81.0 pagamento da compensação poderá ser feita diretamente aos produtores
ruais ou através de associação que lhes represente, mediante convênio firmado
com o Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos.
g 2º. O primeiro pagamento, nos termos do 8 1º deste artigo, acontecerá em mês a
ser definido pelo Poder Executivo, mediante avaliação referida no caput deste artigo
e segundo as disposições do artigo anterior.
Art. 7º. O benefício do “Programa Produtor de Águas” que não observar as
recomendações da Câmara Técnica será automaticamente excluído do Programa.
Art. 8º. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
poderá firmar convênios ou parcerias com entidades governamentais e não
governamentais para a implantação e desenvolvimento do “Programa Produtor de
Águas”.
Art. 9º. Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei advirão do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação oficial.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014.
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CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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JUSTIFICATIVA
O Programa Produtor de Águas, de adesão voluntária, é voltado a
produtores rurais que se proponham a adotar práticas e manejos conservacionistas
em suas terras, com vista à conservação de solo e água. Como os benefícios
acvindos das práticas implementadas ultrapassam as fronteiras rurais das
propriedades rurais, beneficiando os demais usuários da bacia, o projeto prevê a
remuneração dos produtores participantes, com base nos benefícios gerados em
sua propriedade
Conservando e recuperando nascentes, garantimos o abastecimento
de água da nossa região e agregamos outros benefícios na esfera ambiental,
contribuindo significativamente, por exemplo, com a fauna e a flora, resultando em
favoráveis condições de vida, além de melhorar o nível de educação ambiental da
Comunidade.
Portanto, conto com os nobres pares para analisar e aprovar a
presente proposta, considerando sua relevância para o nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014.
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT