CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº. , DE SETEMBRO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre a criação do Programa
Permanente de Capacitação e Treinamento
para motoristas, cobradores e fiscais de
empresas de transporte coletivo urbano,
direcionado ao atendimento às pessoas
com deficiência e dificuldades de
mobilidade: idosos, obesos, gestantes,
crianças de colo, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e O Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, ficam as empresas de transporte coletivo urbano,
obrigadas a implantar O Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para
motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado
às pessoas com deficiência e dificuldades para mobilidade: idosos, obesos,
gestantes, crianças de colo, na prestação dos serviços.
Art. 2º. O referido Programa deve contemplar, no mínimo, um curso por ano, à cada
funcionário das categorias mencionadas no artigo 1º. desta lei, além do curso de
treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.
Art. 3º. Caberá à DITTUR — Divisão de Trânsitoe Transportes Urbanos a
formulação de diretrizes para a elaboração do Programa de cada empresa.
Art. 4º. As empresas devem submeter à DITTUR - Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos O conteúdo programático. pd
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Art. 5º. Ao final de cada curso deve ser oferecido certificado ao funcionário, cuja
cópia deve permanecer em sua ficha funcional, à disposição da fiscalização.
Art. 6º. A inobservância desta lei implicará a aplicação de multa inicial arbitrada pela
DITTUR - Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, sendo progressiva, em caso
de reincidência, até a cassação da concessão.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no prazo máximo de 60 dias, a contar de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 2013.
Cassiana Tormin
Vereadora - PT
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GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
A conscientização mundial pela defesa dos direitos das minorias vem
sendo destaque durante décadas. As primeiras iniciativas contra a discriminação às
pessoas com deficiência, partiram de ações concretas de Organismos
Internacionais, através de Acordos, Tratados, Convenções, podendo citar fatos
importantes que se tornaram marcos para fortalecer o início dessa luta social, a
exemplo da Constituição Brasileira de 1988 que garantiu direitos importantes a essa
clientela em muitos dos seus dispositivos, à exemplo dos seus artigos: 7º, XXXI; 23,
Il; 24; 37, VII; 203, IV; 203, V; 208, III; 224; 227, 8 1º, 1.
A partir daí, Leis Ordinárias foram criadas para a defesa e garantia
plena dos direitos dos portadores de necessidades especiais, destacam-se: a Lei
7.405, de 12.11.85; a Lei 7.853, de 24.10.89; a Lei 8.213/91; a Lei 8.899, de 19.6.94;
a Lei nº 10.048, de 8/11/2000; a Lei nº 10.098, de 19/12/2000; a Lei n.º 10.436 de
24/04/2002 - a Lei nº 11.126, de 27/06/2006; O Decreto nº 5.296, de 2/12/2004 -
Regulamentou as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000. O Decreto nº 5.626 de
22/12/2005 - que Regulamentou a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei n.º
10.098/2000. O Decreto nº 5.904, de 21/09/2006 - que Regulamentou a Lei nº
11.126/2006; o Decreto nº 5.934, de 21/09/2006.
Em nosso município, assim como na maioria dos municípios do Estado
de Goiás a acessibilidade ainda é uma utopia ansiada por muitos; e assim como a
maioria desses municípios, Luziânia ainda não planejou de forma satisfatória a
inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais.
Embora a Constituição de 1988 faça várias menções no sentido de
garantir os direitos dessa minoria, como legisladores, sabemos que ainda há um
longo caminho a percorrer na realidade local, pois em muitos casos, ainda falta o
comprometimento do Poder Público e da Sociedade para que aconteça essa
universalização.
Por isso, conto com os nobres pares para a apreciação do presente
Projeto e sensibilização para os problemas enfrentados pelas Pessoas com
Deficiência, ou alguma dificuldade de locomoção.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 2013.
Cassiana Tormin
Vereadora - PT