VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.230/2020
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com o art. 58, S
1º, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado de Goiás, bem como no art.
77, Inciso IV, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR
PARCIALMENTE, o parágrafo único, do Art. 2º, do Autógrafo de Lei nº 4.230, de 18 de
junho de 2020, originário desta Casa de Leis, que: Fixa subsídio dos Vereadores e do
Presidente da Câmara para a 19º Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Nobres Senhores Vereadores com a
propositura do Projeto de Lei que culminou na edição do Autógrafo de Lei nº 4.230/2020,
destacamos que o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se
seu Veto parcial.
Conforme parecer jurídico apresentado pela Procuradoria Geral do
Município, foi constatado a necessidade do veto do parágrafo único, do Art. 2º, tendo em
vista que o STF entendeu como INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária, conforme Súmula Vinculante 42.
Nesse sentido, opinamos que o Autógrafo em epígrafe seja sancionado
parcialmente, tendo em vista a inconstitucionalidade do parágrafo único, Art. 2º do
referido autógrafo.
À vista do exposto, por tudo que se justificou, solicita-se que Vossa
Excelência receba o presente veto parcial ao artigo já mencionado, alterando a
redação final da Lei, e apreciando-a na forma regimental.
Luziânia-GO, 09 de julho de 2020.
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EDNA APA A ue Pad Dos SANTOS Protocoio nº
PREFEITA MUNICIPAL Data; D7/20
EM EXERCÍCIO
Assinatura
Cláudia e Meireles
Apoio Legislativo
al do Luziânia
Bx Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Câmara o
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov. br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.230 de 18 de junho de 2020.
Autoria: Mesa Diretora
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal do Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia, para a 19º Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de
2021 e termina em 31 de dezembro de 2024 em parcela única R$ 12.661,25
(doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão revistos
anualmente, observando os limites legais e constitucionais, na mesma data e
sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em
conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal
especifica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O índice a ser adotado para revisão anual dos subsídios
previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma,
a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º Os subsídios previstos no artigo 1º serão pagos durante os doze meses
do ano, sendo vedado qualquer pagamento quando realizada sessões
extraordinárias.
Parágrafo único. Aos detentores de cargo eletivo fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro subsidio iguais as suas remunerações mensais e
ao terço de férias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Protocolont /745
Data: /2/07 / AR
> <SDO 0022: MA
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Legisiativo
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0GQmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
| Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir
| seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho
de 2020.
FELIPE MEDEIRO. MENTO - Presidente
ANA LÚCIA D SA E SILVA — 1º Secretária
y
RUBENS ALVES DA SILVA 2) Secretário
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO
O Gabinete da Prefeita Municipal submeteu à análise da Procuradoria
Geral do Município o Autógrafo de Lei nº 4.230, de 18 de junho de 2020, onde fixa
subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a 19º Legislatura que se
inicia em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Importante salientar que a presente análise será realizada apenas sob
o aspecto formal, e ainda sob o pálio da veracidade ideológica.
Pois bem a fixação dos subsídios dos agentes públicos municipais
está pautada no artigo 29, V e VI, da CF/88, dispositivos que são assim vertidos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
(...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153, $ 29,1;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
A fixação dos subsídios em referência ainda encontra parâmetro
naquilo que dispõe o artigo 21 da LRF, fragmento legal que estabelece vedação no
sentido de tais valores sejam objeto de majoração nos últimos 180 dias do mandato.
Com a nova redação conferida pelas disposições da Lei
Complementar nº 173, as restrições foram ampliadas, sendo estabelecido que o
aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato, ou mesmo aquele que
promova majoração de dispêndios cujos efeitos se deem no exercício subsequente,
ou seja, após o encerramento do mandato em curso.
Vale destacar ainda que o 8 1º do artigo 21 da LRF, com a nova
redação, estabelece que as restrições quanto ao aumento de despesas, constantes
dos incisos Il, Ill, IV, aplicam-se ao período de recondução ou reeleição, e aos titulares
de mandato ou cargo eletivo citados no artigo 20 da citada norma.
64 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Assim, a fixação de subsídios deve ser analisada sob o enfoque
apenas de sua majoração. Como verificado, os valores fixados e constantes do
autógrafo de lei nº 4.230/2020 coadunam com aqueles ainda fixados no exercício de
2012 para o mandato compreendido no período entre 2013/2016.
Como se verifica, os valores fixados a título de subsídios para os
agentes políticos municipais perfazem-se nos mesmos desde o exercício de 2013,
pelo que, entendo inexistir motivos necessários à aposição integral de veto, tendo em
vista se tratar de recomposição de subsídio devido ao congelamento acima exposto.
Por outro lado, em relação ao parágrafo único do Art. 2º, o STF
entendeu que é INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária,
conforme Súmula Vinculante 42.
Nesse sentido, opinamos que o Autógrafo em epígrafe seja
sancionado parcialmente, tendo em vista a inconstitucionalidade do parágrafo único,
Art. 2º.
Portanto, encaminho à Chefe do Poder Executivo para as devidas
deliberações.
É o parecer.
Luziânia-GO, 09 de julho de 2020.
SUELI SIQUEIRA MEIRELES
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
ecreto nº 078/2020
OAB/GO nº 48.694
B4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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