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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
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EU OTOS
presidente
PROJETO DE LEI Nº. , DE SETEMBRO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre a regulamentação da
distribuição de folhetos, panfletos ou
qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitárias em
ruas, praças, logradouros e demais locais
públicos do Município de Luziânia, nas
condições que especifica, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e O Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do
Município de Luziânia, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens publicitárias, em para-brisa de veículos,
por debaixo das portas, nos semáforos e cruzamento das vias públicas, jogando-os
no chão ou qualquer outra forma que não seja através da entrega direta e em mãos
do interessado, caso assim autorizado e aceito por quem receberá o panfleto.
Art. 2º. Fica proibido lançar folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material
impresso veiculando mensagens publicitárias, através de veículos, aeronaves ou
edificações, ou a entrega aos motoristas em via pública.
Art. 3º. O depósito de panfletos e assemelhados de propagandas, nas edificações
comerciais e residenciais, só poderá ser feito nas respectivas caixas de
correspondências, ficando proibida a colocação em grades, portões ou lançamento
no interior das edificações.
Art. 4º. Excetua-se da vedação estabelecida por esta Lei a distribuição gratuita de
jornais e periódicos que se enquadram em legislação federal ou estadual.
Art. 5º. A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida peta
Legislação Federal própria.
Art. 6º. Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter O seguinte aviso em
destaque: “Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa.” v
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Parágrafo Único. A obrigatoriedade é extensiva às propagandas políticas e
similares.
Art. 7º. Os funcionários das empresas de distribuição dos folhetos deverão utilizar-
se de uniforme ou colete com as seguintes informações:
| - nome da empresa;
Il - telefone para recebimento de denúncias
Art. 8º. O Poder Executivo definirá os critérios para a aplicação de multas.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, designando, inclusive, qual
o órgão ou Secretaria Municipal responsável pela fiscalização da presente Lei, bem
como sobre a forma e a aplicação das multas.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará número de telefone para
recebimento de denúncias ao setor competente da Prefeitura.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2013.
Cassiana Tormin
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
aro JUSTIFICATIVA
Tenho observado que a entrega de panfletos pelas ruas de nossa
cidade está desordenada, gerando transtornos à população. Estes panfletos têm
sido “plantados” em qualquer lugar, como nas portas dos carros, nos para-brisas,
nos portões das residências, entre outros, sem nenhum critério e nem preparo por
parte dos panfleteiros, situação que gera lixo nas ruas e muitas vezes
constrangimento às pessoas.
Pelo exposto, conto com contribuição dos nobres colegas para a
devida análise e aprovação desta matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2013.
Ao
Cassiana Tormin
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br