Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº. , DE AGOSTO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre o Programa de Apoio a
Geração de Empregos para Jovens, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio a Geração
de Emprego Para Jovens, destinado aos jovens de 16 a 21 anos residentes no
município.
Art. 2º. O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a
população jovem do município, tendo como principais objetivos:
a) ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude;
b) ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de
geração de emprego e renda;
c) capacitar e qualificar jovens para O mercado de trabalho através de palestras,
cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais;
d) gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
e) garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento;
f) incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para
estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego;
g) promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, direitos
trabalhistas e civis na juventude;
h) promover cursos técnicos com SENAR, SEBRAE, SENAC e outros;
i) preparar o jovem para a elaboração de currículos e para as entrevistas de
emprego.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar os estágios
remunerados de jovens participantes deste programa, dentro do serviço público
municipal, dando condições de aprendizado, aumentando a possibilidade de
emprego, após seus estudos.
g 1º. - Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e
frequentando em qualquer fase do processo educacional, cursos
profissionalizantes, ensino médio, ou ensino superior.
8 2º. - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão
receber os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que os
mesmos devem ter, para ocupá-las.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, celebrar contratos e
convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações
para desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a execução deste
programa de apoio à geração de empregos.
8 1º.- Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de
06 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
8 2º. - As empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado
número de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 16e 21
anos residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro
emprego.
8 3º. - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas
participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação
dessas parcerias para conhecimento da população e estímulo a um número cada
vez maior de adesões.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º. dia do mês de agosto de 2013.
A
Cassiana Tormin
Vereadora - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
Uma das maiores dificuldades nos dias atuais é a geração de
empregos. Principalmente para o jovem, que encontra grandes dificuldades ao
procurar o primeiro emprego. Muitas vezes, já cursou universidade ou curso técnico,
e ainda assim, se depara com grandes obstáculos na busca pelo emprego.
Para que nossos jovens enfrentem com mais facilidade o processo
seletivo e a grande concorrência, devemos propiciar aos mesmos por exemplo,
oportunidades para sanar o despreparo e a falta de conhecimento na elaboração de
seus currículos e a maneira correta de participar de uma entrevista de emprego.
O estágio remunerado é, certamente, um grande avanço para
oportunizar O ingresso no primeiro emprego e quem sabe, grande oportunidade de
descobrir sua vocação, além de ser um instrumento imprescindível para o jovem em
seu aprendizado.
Portanto, conto como os nobres colegas para a apreciação e a
aprovação do Presente Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º. dia do mês de agosto de 2013.
[Oca
Cassiana Tormin
Vereadora - PT