Presidente
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.235/2020
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com
o art. 58, 8 1º, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado
de Goiás, bem como no art. 77, Inciso IV, Parágrafo Único, da Lei
Orgânica Municipal, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por
inconstitucionalidade o Autógrafo de Lei nº 4.235/2020, originário desta
Casa de Leis, que: “Altera a Lei Municipal nº 4.178/2020 que cria e
estabelece critérios para a incorporação (VPI) das gratificações e
vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e dá.
outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Nobres Senhores
Vereadores com a propositura do Projeto de Lei que culminou na edição
do Autógrafo de Lei nº 4.235/2020, destacamos que a Lei nº 4.178/2020
não reunia condições de ser convertida em Lei, em razão do latente
descumprimento da Constituição Federal, motivo pelo qual foi
considerada inconstitucional, sendo vetada integralmente pelo Poder
Executivo.
Destaca-se que a Câmara Municipal rejeitou o veto
integralmente pela maioria dos vereadores, obtendo a Chefe do Poder
Executivo ciência por meio de ofício nº 012/2020/CML no dia 30 de abril
de 2020.
Por esta razão, foi proposta Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Processo nº 5213559.31.2020.8.09.0000) em
trâmite, Protocolo nº. £ 205.
Data: 97/07/20.
Assinatura Z
Cláudia Rejane Meireles
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-06Biretora de Apoio Legislativo
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luzizajava QuamNpildo Luziânia
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Nesse sentido, veto integralmente o Projeto de Lei nº
4.235, de 18 de junho de 2020, tendo em vista que o referido Projeto é
inconstitucional, conforme parecer jurídico apresentado, bem como,
pelos fatos narrados acima.
Luziânia-GO, 06 de julho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
| = (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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PARECER JURÍDICO
O Gabinete da Prefeita Municipal submeteu à análise da Procuradoria
Geral do Município o Autógrafo de Lei nº 4.235, de 18 de junho de 2020 que altera a
Lei Municipal nº 4.178/2020 que cria e estabelece critérios para a incorporação (VPI)
das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e
dá outras providências.
A proposta legislativa aprovada pela Câmara Municipal de Luziânia
detém autoria das Vereadoras Eliane Luzia de Freitas e Ana Lúcia de Sousa e Silva e
tem como objetivo alterar a Lei nº 4.178/2020, acrescentando o Art. 14 ao seu texto
original.
Ocorre que a Lei nº 4.178/2020 foi vetada integralmente pela Chefe
do Poder Executivo, em razão de descumprimento da Constituição Federal, sendo
portanto, considerada inconstitucional.
A Câmara Municipal rejeitou o veto integralmente pela maioria dos
vereadores, motivo pelo qual foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Processo nº 5213559.31.2020.8.09.0000) em trâmite, aguardando no presente
momento, intimação do Presidente da Câmara Municipal.
Nesse sentido, é necessário o veto integral do presente Projeto de Lei
nº 4.235, de 18 de junho de 2020, tendo em vista que o referido Projeto tem o condão
de alterar uma Lei declarada anteriormente constitucional e pendente de decisão
judicial.
Portanto, encaminho à Chefe do Poder Executivo para as devidas
deliberações.
É o parecer.
Luziânia-GO, 06 julho de 2020.
SUELI SlaUEINA MEIRELES
Procuradora Geral do Município
Decreto nº 078/2020
OAB/GO nº 48.694
Bg Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
q AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.235 de 18 de junho de 2020.
AN Autoria: Eliane Luzia de Freitas e Ana Lúcia de Sousa e Silva
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 4.178/2020, acrescentando o art. 14.
Art.
Art.
Art.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial e expressamente
as contidas na Lei Municipal nº 3119/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), sem prejuízo do disposto da Lei nº 2.442 de 21 de dezembro de
2001.”
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Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo aos
servidores já contemplados e com direito adquirido pelo disposto na Lei nº 2.442
de 21 de dezembro de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ A IA 318 (dezoito) dias do mês de junho
de 2020.
RUBENS ALVES DÁ Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br