materia nº 302/2013

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emissão de Parecer.
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GOVERNANDO PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 62/2013.
“Altera o Anexo Ill da Lei Municipal Nº
2.991 de 03 de outubro de 2006, na
forma que especifica e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IIl da Lei Municipal Nº 2.991 de 03
de outubro de 2006, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 09
(nove) dias do mês de dezembro de 2013. (09.12.2013)
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PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Assinatura
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziafâNa Mypigipal de Luz
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PREFEITURA
MA
GOVERNANDO PARA TODOS
Justificativa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado ao Poder Legislativo, possui por
escopo empreender alterações na Lei Municipal nº 2.991, de 03 de outubro de
2006, promovendo a adequação no parcelamento do solo urbano, diante das
alterações da Lei Minha Casa Minha Vida, o que se faz necessário, pois com a
edição da retro mencionada lei, adotou-se em todo país um novo padrão na
metragem dos lotes urbanos.
As alterações consignadas nesta proposta legislativa visa o
alinhamento ao novo ordenamento jurídico que a espécie requer.
Em suma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras
Vereadoras, são estas as justificativas e os fundamentos que demonstram a
necessidade da aprovação do projeto de lei ora encaminhado.
Luziânia, 09 de dezembro de 2013.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br