materia nº 2318/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2318 de 04 de maio de 2000.
e “Regulamenta a venda de bebidas em recipientes
descartáveis em praça pública e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica regulamentada a venda de bebidas em
recipientes de vidros descartáveis em praça pública ou em locais de grandes
aglomerações no município de Luziânia.
Art. 2º- Em praça pública ou locais de grandes aglomerações,
fica proibido ao vendedor entregar os recipientes de vidros descartáveis aos
consumidores, devendo ser obrigatório o uso de copos descartáveis.
Art. 3º- A regulamentação, fiscalização e aplicação da
presente lei, ficará a cargo do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de
maio de 2000.
EDSO QUEIROZ- Presidente
REZENDE- 1º Secretário
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”