AUTÓGRAFO DE LEI nº 2317 de 02 de maio de 2000.
“Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
os imóveis que específica e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), as quadras de terreno nº 07, 08, 09, 10, Il, 12, 13, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, do loteamento Jardim Umuarama 2
e as quadras de terreno nº 05, 06, 07, 08, 09, 10, Il, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do loteamento Jardim Umuarama 3, neste
Município, no exercício do corrente ano de 2000.
Parágrafo Único- Ás áreas isentadas por este artigo, serão
utilizadas para o Programa de Lavoura Comunitária.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de
gu
alli
EDSON DE-QUEIROZ- Presidente
maio de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”