materia nº 2315/2000

AUTÓGRAFO DE LEInº 2315 de 13 de abril de 2000.
“altera o Art. 4º da Lei nº 1313, de 11 de
abril de 1990 e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa o Artigo 4º da lei nº 1313 de 11 de
abril de 1990, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- O Poder Executivo aplicará o reajuste de
correção salarial tomando por base o índice concedido pelo Governo Federal ao
“Salário Mínimo.”
Art. 2º- O reajuste será aplicado ao Salário Base
dos Servidores Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas no percentual de 11,52%
(onze vírgula cinquenta e dois por cento) a partir de 1º de abril de 2000.
Parágrafo Único- Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a estender o reajuste estabelecido no caput deste artigo,
aos servidores comissionados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 1682 de 22 de fevereiro de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias
do mês de abril de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz NAR6 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
WQ POVO EM PRIMEIRO LUGAR”