materia nº 2314/2000

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2314 de 04 de abril de 2000.
“Modifica o Insico 1, Art. 54 da Lei nº
2254 de 30 de junho de 1999.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º- O Inciso I do Art. 54 da Lei nº 2254 de 30 de
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54..ceccsoscorcocerccsonvese ease
1) Hipoteca de bens Imóveis não Pertencentes ao
Processo em apreciação, EXCETO quando se
tratar de loteamentos com até 300 (trezentos)
unidades Imobiliárias, casos em que a hipoteca
poderá ocorrer com Imóveis do próprio
loteamento.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial Inciso I, do Art. 54 da Lei nº 2254 de 30 de junho de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do
mês de março de 2000.
/.
em
EU DE ú REZENDE- 1º Secretário
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”