materia nº 2313/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2313 de 04 de abril de 2000.
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) os aposentados e pensionistas e
dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), os aposentados e pensionistas que percebam, a título
de pagamento mensal, até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do Salário
Mínimo, não disponham de outras rendas, possuam somente um imóvel a
qualquer título, e nele residam.
Art. 2º- Os requerentes deverão comprovar o quanto recebem
a título de aposentadoria ou pensão, mediante apresentação do documento
respectivo, atualizado, expedido pelo órgão pagador.
Art. 3º- Para fazer jus a isenção de que trata esta lei, os
requerentes deverão apresentar, entre outros documentos, Certidão Negativa de
Débitos para com à Prefeitura Municipal de Luziânia e Certidão Atual expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, comprovando a propriedade
de apenas um ou nenhum imóvel.
Art. 4º- Os aposentados e pensionistas que já foram
beneficiados com a isenção, terão 90 (noventa) dias de prazo para
recadastramento junto a Prefeitura Municipal de Luziânia, portando toda a
documentação ora exigida sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 5º- O beneficio será extinto:
I. Pela morte do beneficiário;
JL Com a cassação da aposentadoria ou pensão;
WI. Pela, aquisição, de qualquer forma, de imóveis neste
município.
IV. Pela constatação de fraude ou má fé, caso em que o
beneficiário ressarcirá o município dos valores que
deixou de recolher, acrescidos de multa, juros e
correção monetária, todos de caráter irrelevável.
Art. 6º- Após aprovação pelo órgão competente, O benefício
será concedido a partir da data da entrada do requerimento no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 7º-A concessão do isenção de que trata esta lei dependerá
da verificação dos dados e informações prestadas pelo requente, junto ao
Cadastro Imobiliário Municipal.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2201 de 26 de novembro de 1998 e Lei nº 2281 de 07 de dezembro de
1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de
abril de 2000.
Z- Presidente
Xá
C. REZENDE- 1º Secretário
Va
.E.0. ALMEIDA- 2º Sec
Nmb
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