materia nº 2311/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2311 de 23 de março de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédi-
to Especial, no limite que específica e dá outras pro —
vidências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial, até o limite de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil
reais), destinado a atender despesas com a seguinte programação:
ÓRGÃO: 02- Poder Executivo
UNIDADE: 10- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
FUNÇÃO: 10- Habitação e Urbanismo
PROGRAMA: 60- Serviços de Utilidade Pública
SUB- PROGRAMA: 325- Limpeza Pública
PROJETO: 1102- Aquisição e Instalação da Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo
CÓDIGO ELEMENTO: 4110- Obras e Instalações
Art. 2º- O Recurso para a abertura do Crédito mencionado no
Artigo anterior será proveniente de Convênio a ser celebrado com o Ministério
da Agricultura e do Abastecimento-MA e do excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
incluir, na Lei nº 2253, de 29 de junho de 1999 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias- L.D.O, para o exercício de 2000, no Anexo I; ÓRGÃO: 02-
PODER EXECUTIVO; UNIDADE: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO; FUNÇÃO: 10- HABITAÇÃO E URBANISMO, a
Ação /Meta, discriminada:
AÇÃO BÁSICA: Saneamento Geral;
PRIORIZAÇÃO: Implantar política de modernização te-
cnológica de coleta, transporte, tratamento e disposição
dos resíduos sólidos;
OBJETIVO: Melhorar as condições de tratamento e
Disposição final do lixo urbano.
META: Aquisição e Instalação da Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo- Projeto Ol
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.458 GEP: T2.PAQ-AÇO
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de
março de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Raiz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”