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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO cêm
Luziónia -
PROJETO DE LEINº 09/2019 13 de Maio de 2019 |.
“Dispõe sobrã preferência de
assento no transporte público
municipal para mulheres no
âmbito do município de Luziânia-
GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que, aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída no município de Luziânia, a preferência de assento nos
transportes públicos municipais para mulheres, com vistas a evitar o assédio
sexual.
Art. 2º. Deverão ser fixados, pelas empresas de transporte coletivo
informações sobre as prioridades de acordo com a Lei Federal nº10.048/00 de
08 de novembro de 2000, quais sejam, pessoas com deficiência, idosos com
idade superior ou igual a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças
de colo e obesos, além do público alvo desta Lei.
Parágrafo Único Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os
números do SAC e da ouvidoria da empresa que presta o serviço.
Art. 3º. Esta lei deve ser especificada no contrato de concessão do Poder
Público Municipal e a empresa de transporte local.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de Maio de
2019.
Retirado de Pauta
Protocolo n* 13 6/
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
EN VERM ARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Inúmeras denúncias de abusos e assédios em transportes de coletivos públicos
estão ganhando repercussão nos noticiários nacionais e locais. O mais
emblemático deles ocorreu em agosto de 2017, quando um homem ejaculou
em uma mulher dentro de um ônibus na Avenida Paulista, na cidade de São
Paulo. Pego em flagrante, o rapaz de 27 anos, que já tinha cinco passagens
pela polícia por suspeita de estupro, foi detido e solto um dia após o ocorrido.
Em nenhum dos casos houve julgamento aos crimes cometidos.
O motivo da impunidade foi associado à época a falta de legislação que
tipifique essa modalidade de crime no Código Penal Brasileiro. Em função
disso, o Senado Federal aprovou, o projeto de lei que cria o crime de
importunação sexual e aumenta as punições já previstas para os casos de
estupro coletivo e divulgação de cenas a eles relacionadas.
Os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos
tidos como corriqueiros, usuais no dia-a-dia e na realidade de muitas pessoas,
sobretudo, mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos
abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados porque não
são denunciados, muitas vezes por medo, desinformação ou pela certeza da
impunidade dos agressores.
Não raras vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público
é outro problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão
repugnante.
Este nobre vereador pretende que com a campanha contra o assédio
sexual no transporte público, os munícipes sejam encorajados a denunciar atos
de assédio e resguarde às mulheres, o direito de ir e vir.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias de Maio de 2019.
AN
Veread CdoB
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