materia nº 2309/2000

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2309 de 23 de março de 2000.
“Desafeta a área que específica e dá outras providênci-
as.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada de sua destinação originária a área
destinada a próprios públicos, localizada no loteamento denominado PARQUE
ESTRELA DALVA II, com as seguintes dimensões e confrontações: “Quadra 94-
com a área de 2.520,00 m2, confrontando pela frente com a Avenida Miguel
Reale, com 88,00 mts; de um lado confronta com uma área destinada a
próprios públicos do Parque Estrela Dalva I, com 65,00 mts. e do outro lado
confronta com os lotes 12,13,14,15,16 e 17 da quadra 94 do Parque Estrela Dalva
II, com 85,00 mts. área esta de forma triangular”.
Art. 2º- A área descrita no artigo anterior, após a sua
desafetação, passa a ser alienável e será doada ao Conselho Central de Brasília.
Art. 3º- O imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, será
destinado a construção de obras assistenciais da Sociedade São Vicente de
Paulo de Luziânia.
Art. 4º- Fica a donatária obrigada a construir no prazo de até
02 (doisjanos, contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 de março de
2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”