materia nº 2307/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2307 de 23 de março de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e dá outras pro-
vidências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 728.000,00 (setecentos e
vinte e oito mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação nº
0209.3132.04.54.296.2312- Desenvolvimento Integrado das Microbacias
Hidrográficas, relativo ao Orçamento Programa do exercício de 2000.
Art. 2º- O Recurso para abertura do Crédito mencionado no
Artigo anterior será proveniente de Convênio celebrado com o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento-MA e do excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2000.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de
março de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”