AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2306 de 16 de março de 2000.
“Desafeta os imóveis que específica e dá ou-
tras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar os imóveis urbanos localizados no loteamento denominado PARQUE
ESTRELA DALVA II, a seguir descritos: “ÁREA destinada a Parque Infantil-
com 2.230,00 m2, com duas frentes uma para a Avenida Miguel Reale, em duas
secções que medem 18,00 mts.e 19 mts. e mais 7,00 mts. de chanfro; outra para
a Rua Joaquim Nabuco, com 35,00 mts. e mais 7,00 mts. de chanfro; de um
lado confronta com as áreas destinadas a Próprios Públicos, com 50,00 mts. e
do outro lado confronta com a Rua Pe. Antonio Vieira, com 50,00 mts.; Área
destinada a Próprios Públicos- com 720,00 m2, com frente para a Avenida
Miguel Reale, com 34,00 mts. fundo com uma área destinada a Próprios
Públicos, com 30,00 mts., e pelo lado direito para a área destinada a Sub
Prefeitura, com 15,00 mts. e lado esquerdo com a área destinada a Parque
Hifantil, com 30,00 mts.; Área destinada a Próprios Públicos- com 600,00 m2,
|, com frente para a Rua Joaquim Nabuco, com 30,00 mts. fundo com a área
destinada a Próprios Públicos, com 30,00 mts.; e pelo lado direito com a área
destinada a Parque Infantil, com 20,00 mts. e lado esquerdo com a área
destinada a Sub Prefeitura, com 20,00 mts.; Área destinada a Sub.Prefeitura-
com 1.090,00 m2, com duas frentes uma para a Avenida Miguel Reale, com
59,00 mts. e outra para a Rua Joaquim Nabuco, com 50,00 mts.; de um lado
confronta com a confluência da Av. Miguel Reale com a Rua Joaquim Nabuco,
em curva, sem dimensão determinada na planta e do outro lado confronta com
as áreas destinadas a Próprios Públicos, com 35,00 mts.”
Art. 2º- Os imóveis descritos no artigo anterior
passarão a denominar-se JJGI, JJG2, JJG3 E JJG4, respectivamente.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 de março de
2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000.
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”