materia nº 813/2017

[CEA E E STRESS |
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
€ ÂM emissão de Parecer
MUNICIPAL — “Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA-GO Luziânia
PROJETO DE LEIN. 03 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a proibição aos
supermercados de Luziânia de jogar
no lixo, alimentos não vendidos e
ainda próprios para o consumo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Supermercados com mais de 300 m2 devem doar alimentos perecíveis não
vendidos, mas ainda consumíveis, à organizações de assistência social a
populações carentes ou a fábricas de reciclagem.
Parágrafo Único — Os produtos objetos desta Lei, são aqueles embalados
incorretamente, amassados, pequenos machucados, ligeiramente descoloridos ou
que estejam passando por um prazo de validade recomendado, mas ainda bons
para o consumo.
Art. 2º - Deverão ser feitos convênios com entidades, associações ou fundações
sem fins lucrativos, programas sociais, bancos de alimentos de qualquer gênero ou
natureza, com o objetivo de atender a programas governamentais de combate ao
desperdício e à fome e entidades voltadas à reciclagem.
81º - Cabe às instituições procurar os supermercados para formalizar o pedido de
cadastramento, assumindo o transporte do produto doado, bem como a estocagem
em condições de higiene e distribuição de forma digna;
82º - As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão
responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão próprios
para consumo, devendo para tanto informar com antecedência, ás entidades
cadastradas; Protocolont & 13
Data D/ 02/23.
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania.leg.go.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
83º- Os responsáveis pela doação dos produtos e os responsáveis pelo recebimento
devem assinar entre si, documento no qual os beneficiados assumam
responsabilidade pela distribuição e suas consequências.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará no pagamento de multa no valor
mensal de 04 (quatro) salários mínimos de acordo com o valor do atualizado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
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CAS BRITO”
Vereador
VEREA..Or
LUCAS SRiITE
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.leg.go.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia os consumidores se preocupam mais em comprar
alimentos com bom tamanho e aparência impecável. Nesse sentido, os
supermercados mantêm trabalhadores dia e noite separando e jogando fora
alimentos amassados, com pequenos machucados ou descoloridos, feios ou
fora do padrão.
O objetivo desta Lei é ajudar a reduzir o desperdício de alimentos, pois
alimentos desperdiçados se tornam um problema crescente com implicações
econômicas, sociais e ambientais.
Assim, com a destinação correta dos alimentos inadequados para a
venda, mas próprios para o consumo, estaremos contribuindo para a
promoção da cidadania e melhoria da qualidade de vida de pessoas em
situação de pobreza, com uma perspectiva de inclusão social, bem como a
destinação final ambientalmente adequada.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
CAS BRITO
EREADOR Eae
VEREADOR
LUCAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.leg.go.br