materia nº 2303/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2303 de 29 de fevereiro de 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os
imóveis que específica ao Governo do Estado de
Goiás e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de Goiás, os imóveis urbanos localizados no loteamento
denominado JARDIM DO INGÁ, a seguir descritos: Lote F- Praça Juscelino
Kubistchek de Oliveira, com a área de 1.440,00 m2, com frente para a rua Dona
Guiomar Ribeiro, com 40,00 mts. fundo para o lote G, com 40,00 mts; lado
direito para o lote E, com 36,00 mts. e lado esquerdo para o lote B, com 36,00
mts. Lote G- Praça Juscelino Kubistchek de Oliveira, com a área de 1.950,00
m2, com frente para a Rua Brasil, com 30,00 mts, fundo para os lotes B e
D, com 30,00 mts; lado direito para a Área Pública A, com 65,00 mts. e lado
esquerdo para os lotes E e F, com 65,00 mts."
Art. 2º- Os imóveis descritos no artigo anterior serão
destinados à construção da Sede da Companhia de Operações Especiais e Sede
da 2º Companhia do 10º Batalhão da Polícia Militar.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do Mês de
fevereiro de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”