materia nº 2301/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2301 de 24 de fevereiro de 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
trabalhadores braçais em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá outras provi-
dências."
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 200 (duzentos) trabalhadores braçais para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, na área de limpeza
pública.
8 1º- O prazo dos contratos de trabalho referenciados neste artigo,
será de 30 (dias), com início no dia 17 de abril e término em 16 de maio do
corrente ano.
8 2º- A remuneração dos trabalhadores será de R$ 150,00 (Cento e
cinquenta reais).
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.)
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
fevereiro de 2000.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”