materia nº 1273/2019

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Comssão de Saúde, Assistência Social,
= Infância, Juventude e da Mulher
À Comissã: de Constituição, justiça. Rodação
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara M pal de Luziânia
5 Prop DR
Presidente
PROJETO DE LEINº 04/2019 22de Fevereiro de 2019
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer. “Dispõe ; sobre o “Mês do
Câmara ai de Luzlânia Conscientização e Combate ao
iânia- Drop AUS Feminicídio e Violência contra a
Luziânia nl
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
— Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Luziânia o “Mês de Conscientização e
Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser realizada,
anualmente, no mês de Março.
Parágrafo único. A presente Lei tem.como objetivo conscientizar a população
sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos
de violências contra a mulher.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a célebrar parcerias com
instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a
esta Lei. .
Ea Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º. O mês instituído passa a integrar o calendário oficial de atividades do
Município de Luziânia.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro
de 2019. )
Protocolo nº
Data: 2 2 O /£ 2
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”amera Ifenicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
As estáticas sobre violência contra a mulher e feminícidio vem crescendo
gradualmente no Brasil. Inúmeras pesquisas mostram, há anos, a vergonhosa
prevalência da violência contra as mulheres no Brasil. A realidade, no
entanto, muda pouco. Também não muda o tratamento destinado aos
agressores, classificados como loucos e anti-sociais, quando na verdade são
o contrário: homens perfeitamente inseridos em uma sociedade que não dá o
menor valor às vidas das mulheres.
Aproveitando que o mês de Março estabelece o dia 08 como o dia
intemacional da mulher e muitos projetos ligados a prevenção e
conscientização decorrem no dia ou na semana do dia 08, trabalhar a
conscientização a cerca do combate à violência contra a mulher e o
feminicídio durante todo o mês, faz-se necessário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS , aos 22 dias de fevereiro de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br