materia nº 3/2019

Gabinete da Vereadora Diretora Ana
PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de cartazes que incentivem a
adoção de animais em pet shops,
clínicas veterinárias, agropecuárias e
estabelecimentos similares e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados pet shops, clínicas veterinárias, agropecuárias e
estabelecimentos similares a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais no Município de Luziânia.
Parágrafo único. O cartaz de que trata a presente Lei, deverá apresentar de forma
clara e visível ao público, informações de conscientização sobre a importância da
adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
Art. 2º A critério dos estabelecimentos do ramo, poderão ser realizadas parcerias com
organizações não governamentais - ONGs, grupos ou cuidadores independentes,
entidades e entre outros, a fim de divulgar fotos do animal disponível para adoção,
bem como o nome e contato do responsável.
Art. 3º Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente
cadastrados, vacinados e vermifugados.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos
estabelecimentos e dos responsáveis pela adoção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de setembro de
2019. A
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Ana Lucia de Sousa e Silva Protocolo nº MAS
Vereadora
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060çâmara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é reduzir o número de animais abandonados na rua,
sujeitos à violência humana, bem como a incidência de Zoonoses, a partir do incentivo
a adoção mediante a divulgação de cartazes espalhados nos comércios dos ramos,
tais como pet shops, clínicas veterinárias, agropecuárias e demais estabelecimentos
similares.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de setembro de
2019.
Ana Lucia dé Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br