materia nº 2300/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2300 de 24 de fevereiro de 2000.
" Autoriza o desconto nos repasses do ICMS e dá outras
providências."
VALCENÓR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de
Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS
destinados ao Município de Luziânia, no valor correspondente a R$ 0,50
(cinquenta centavos) por habitante /ano (dividido em parcelas mensais), tendo
por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística-IBGE, no ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com
novas estimativas do IBGE e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da
matéria.
Parágrafo Único- Os recursos proveniente dos descontos
previsto no Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de
Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica,
instituído pela portaria GM/MS nºs 3916, de 30/10/98, e deverão ser
transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de
Saúde/FUNESA- Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente
à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de
Luziânia.
Art. 2º- A autorização prevista nesta Lei só terá validade
enquanto o Município de Luziânia, for signatário do mencionado Termo de
Adesão.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir
a documentação necessária à execução desta lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de março de 1999.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MOR DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
fevereiro de 2000. :
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: $21.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”