materia nº 2299/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2299 de 24 de fevereiro de 2000.
"Cria e inclui no Anexo I, do Decreto nº 058, de Ol
de junho de 1991, ratificado pela Lei nº 1559/93,
as funções de confiança que específica e dá ou-
trás providências."
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas e inclusas no anexo I, do Decreto nº
058, de Ol de julho de 1991, ratificado pela Lei nº 1559/93, de 23 de setembro
de 1993, as Funções de Confiança especificadas no Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º- Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo, autorizado a proceder mediante decreto, as alterações de
competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e
suplementares, obedecidos os limites vigentes no orçamento programa do
corrente exercício de 2000.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ANEXO ÚNICO
CARGO DE COMISSÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE [CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefe do Centro de Saúde 04 FC-05
o Diretor Administrativo Ambulatórios 24 horas 03 FC-01
Vo
JOÃO CIRINEU D' Db R HO REZENDE- 1º Secretário
ERR 4, À re
CLÓVIS JOSÉ RIZZO" Éss Arma 2º Sécretário.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”