materia nº 151/2013

CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº » DE 13 DE JUNHO DE 2
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação Comunitária do Distrito do
Jardim do Ingá e do Estado de Goiás - ACDEG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação Comunitária do Distrito do Jardim Ingá e do Estado de Goiás — ACDEG.
Art. 2º. A Associação Comunitária do Jardim Ingá e do Estado de Goiás — ACDEG,
registrado no Cartório de registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, fundada no
dia 28 de fevereiro de 2008 e cadastrada no CNPJ nº. 09.395.875/0001-04, tem
sede na Rua 72, quadra 112, lote 20 — A do Parque Estrela D'alva IX, Jardim Ingá —
Luziânia/Goiás e CEP: 72.853-112.
Art. 3º. Nas realizações de eventos em recintos abertos ou fechados com produção
de sons, o requerente deverá previamente protocolar requerimento no mínimo vinte
dias antes da realização do mesmo, indicando o local e horário, além de projetos
para execução do mesmo.
Art. 4º, A Associação dos Artesões gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
(A.
Cassiana Tormin Protocolo o
Vereadora — PT Data: Za? / 6 / LS
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP” 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
As entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos exercem um papel
importantíssimo na mobilização e captação de meios para a promoção da cultura, do
esporte, da arte, da educação popular e da cidadania. Assim, a Associação
Comunitária do Distrito do Jardim do Ingá e Estado de Goiás - ACDEG, que tem
como foco a luta pela melhoria da vida dos moradores da região,
independentemente de situação religiosa, ou social, tem todos os requisitos para
gozar do reconhecimento como entidade de utilidade pública.
Diante do exposto, conclamo meus pares a apoiarem a presente
iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
Cassiana Tormin
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br