CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA Presidente
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº. DE 28 DE MAIO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Autoriza a criação da Política Municipal de
Coleta Seletiva de Lixo, institui
procedimentos educativo-pedagógicos, e
fixa outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Política Municipal de Coleta
Seletiva de Lixo, com o objetivo de proteger e preservar o meio ambiente.
Parágrafo único. Entende-se por coleta seletiva o processo de mobilização
comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos
resíduos sólidos urbanos recicláveis e sua coleta, seleção e processamento
complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 2º. No desenvolvimento das ações da Política Municipal de Coleta Seletiva de
Lixo, o Poder Executivo dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com
entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como:
associações de moradores, entidades beneficentes, condomínios residenciais,
associações ambientalistas e com o setor privado, apoiando sempre que possível,
as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos de que trata esta Lei,
de modo a reduzir os custos afetos ao erário público e reforçar o processo de
mobilização e participação comunitária.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são considerados materiais recicláveis, entre
outros:
|- papéis;
Il — vidros;
HI — plásticos; >
IV — metais; ( = Ie
V — matéria orgânica; pra
Protocolo ne ABI
pata: D.2/ O AD
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GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
VI — entulho (resíduos da construção civil).
Art. 4º. O Poder Executivo diligenciará ações governamentais no sentido de
desenvolver campanha permanente de educação sanitária e ambiental, dirigida a
toda a população, tendo como foco principal a comunidade escolar, com os objetivos
a seguir:
| — informações acerca da problemática ambiental relacionada com os
resíduos sólidos no município;
Il — incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos
sólidos;
Ill — desenvolver práticas civis em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no
horário correto;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações;
e) não distribuir folhetos ao longo das ruas.
Parágrafo único. No desenvolvimento das ações de educação sanitária e
ambiental, o Poder Executivo articulará com entidades ambientalistas, órgãos de
comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais, visando ampliar
o envolvimento da sociedade civil na implementação da Política Municipal de Coleta
Seletiva de Lixo.
Art. 5º. A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes
formas:
| — coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV's), em especial,
empresas de reciclagem cadastradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
outros parceiros cadastrados;
Il — coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios,
estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas, feita pelo serviço
regular de coleta nos bairros, a ser adaptado progressivamente, dentro do que
dispuser a regulamentação pelo Poder Executivo.
8 1º. Os PEV's são locais equipados com recipientes adequados e
convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas
internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos
de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
$ 2º. Os PEV's poderão ser instalados em escolas, condomínios, logradouros
públicos, supermercados e congêneres de fácil acesso pela população. .
CAMAR, [
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
8 3º. A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.
8 4º. Os PEV's contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de
material reciclável.
$ 5º. A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais:
| — papel;
Il — papelão;
HI — plástico;
IV — vidro;
V— metais.
Art. 6º. A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a
comercialização dos materiais recicláveis serão executados no Galpão de Triagem,
coordenados pelo Poder Executivo ou por parceiros da política de que trata esta Lei.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo por meio do Comité Gestor do Fundo Municipal
do Meio Ambiente — FMMA, além de outras atribuições usuais:
| — apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de Coleta Seletiva de
Lixo;
Il — acompanhar e fiscalizar a implementação da coleta seletiva;
Ill — gerenciar os recursos provenientes da coleta seletiva;
IV — estabelecer critérios para destinação dos recursos obtidos pela
comercialização dos materiais recicláveis;
V — emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados
na coleta seletiva, de publicidade de participantes ou apoiadores da coleta seletiva.
Art. 8º. É autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Ambiental — COMDEMA, a inscrição de publicidade de
participantes ou apoiadores da coleta seletiva nos recipientes utilizados na coleta
seletiva.
Art. 9º. As despesas provenientes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ou se for o caso, por:
| — recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e
estaduais;
Il - doações ou legados de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas.
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Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei depois de decorridos 90
(noventa) dias de sua publicação oficial, inclusive apresentando proposta
operacional da Política Municipal de Coleta Seletiva de Lixo, que atinja todo o
território do Município, cuja implantação seja feita de forma gradual de acordo com a
capacidade de investimentos.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
(A.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
ICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
A importância da coleta seletiva é de conhecimento público. A
separação na fonte evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis, aumentando
o valor agregado destes e diminuindo os custos de reciclagem.
Em todo o país, há inúmeras iniciativas modelo que provam que
colocar em prática a coleta seletiva é possível sem grandes custos, a partir de
parcerias com organizações sociais, empresários, os próprios moradores e
principalmente, os catadores.
No caso de Luziânia, a situação é privilegiada especialmente por já
termos no município o galpão de triagem, ainda sem funcionar, e um grande número
de famílias que tiram o sustento do lixo. Os chamados catadores podem ser
cadastrados e orientados, e certamente, serão beneficiários diretos da implantação
da coleta seletiva, podendo reduzir o trabalho de separação de recicláveis e
aumentar a capacidade de renda. Além disso, o presente projeto de Lei estabelece
que a implantação da coleta seletiva deve começar com uma experiência-piloto, a
ser ampliada aos poucos, dentro das possibilidades orçamentárias do município.
Como sabemos, o fundamento da coleta seletiva é a separação, pela
população, dos materiais recicláveis (papéis, vidros, plásticos e metais) do restante
do lixo. Assim, o primeiro passo deve ser a realização de uma campanha informativa
junto à população, convencendo-a da importância da reciclagem e orientando-a para
que separe o lixo em recipientes para cada tipo de material. Para este momento, é
possível utilizar-se dos meios regulares de divulgação das ações da Prefeitura — os
comerciais de TV, a publicidade de rádio e jornais. Assim, não haverá custos ao
erário.
A instalação de postos de entrega voluntária (PEV) em locais
estratégicos melhora a operação da coleta seletiva em locais públicos. Havendo uma
boa mobilização da sociedade, poderão ser incentivadas iniciativas nos bairros,
conjuntos habitacionais, prédios comerciais e públicos. Com a regulamentação, a
prefeitura deverá elaborar um plano de coleta, definindo equipamentos e
periodicidade de coleta dos resíduos, dentro das possibilidades do momento. Q 4
-o)
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Em curto prazo a reciclagem permite a aplicação dos recursos obtidos
com a venda dos materiais em benefícios sociais e melhorias de infraestrutura na
comunidade que participa do programa. Também pode gerar empregos e integrar na
economia formal trabalhadores antes marginalizados.
Assim, exposto os objetivos visados pela proposição ora submetida ao
crivo desta Casa, peço a compreensão e o apoio de todos para que este Projeto de
Lei seja aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
(E
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT