materia nº 139/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº DE 28 DE MAIO DE 2013.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre o estímulo ao uso de sacolas plásticas
biodegradáveis e reutilizáveis para acondicionamento de
produtos e mercadorias a serem utilizadas nos
estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que é preferencial o uso de embalagens de plástico
biodegradável ou sacolas reutilizáveis às embalagens plásticas à base de
polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes (prejudiciais ao
meio ambiente), para acondicionamento e entrega aos clientes de gêneros
alimentícios, produtos e mercadorias, pelos estabelecimentos comerciais e
industriais do Município de Luziânia.
& 1º. Entendem-se por sacolas reutilizáveis aquelas confeccionadas em
material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e o
transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam às necessidades dos
clientes.
$ 2º. Entende-se por plástico biodegradável aquele que, após o uso, pode ser
decomposto pelos micro-organismos usuais no meio ambiente.
Art. 2º. A substituição das embalagens de que trata esta Lei dar-se-á no prazo de 2
anos, período em que os estabelecimentos comerciais e industriais deverão
adequar-se às disposições desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a proposição, com anuência do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, ficando autorizado a criar incentivos fiscais
ou similar.
Art. 4º. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 2º, os estabelecimentos de que
trata o art. 1º que deixarem de cumprir a substituição disposta nesta Lei ficarão
sujeitos à aplicação de multa.
BI.
Protocolo
AO;
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o valor da aplicação da multa.
Art. 5º. Os órgãos e as entidades do Poder Público, sediados no Município de
Luziânia substituirão o uso de sacos plásticos de lixo comum pelos sacos de lixo de
material ecológico, biodegradável.
Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo dar-se-á no prazo de 2
anos.
Art. 6º. O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização quanto à
redução do uso de sacolas plásticas e de sacos plásticos de lixo, mediante a
utilização de embalagens de uso próprio do consumidor, de sacolas biodegradáveis
e de sacos de lixo de material ecológico.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a fixar
placas informativas junto aos locais de embalagem de produtos e caixas
registradoras, no prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, em locais
visíveis, em letra legível à distância e com os seguintes dizeres: “SACOLAS
PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM DE 100 A 300 ANOS PARA SE
DECOMPOR NO MEIO AMBIENTE. TRAGA DE CASA A SUA SACOLA OU USE
SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS.”
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT