materia nº 1124/2019

Presidente
PROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE 2018. —
“Dispõe sobre a Concessão, o
pagamento e a prestação de contas
das despesas com transporte e
alimentação e outros, para as mães em
período puerpério (Parto e Pós-parto) e
da outras Providências. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão, pagamento e prestação de contas de indenizações de
transporte, alimentação e outros, para mães em período puerpério (parto e pós-
parto) do município de Luziânia Goiás, obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º - A indenização de transporte e alimentação e outros, de que trata esta Lei,
corresponderá ao ressarcimento das despesas, referente ao deslocamento das
famílias para outros municípios e Distrito Federal.
$ 1º - Para a família obter o direito do ressarcimento com as despesas de que trata
este artigo, deve se cumprir o ato do poder legislativo observado o seguinte:
|- Ter residência fixa no município de Luziânia Goiás no período mínimo de 03 (três)
anos. :
Il — Comprovar através de notas fiscais as despesas obtidas do período que for
requerer
Ill — Ter um documento do hospital que comprove a internação (Dia e hora da
internação e da alta do paciente)
Parágrafo Único - O requerimento do benefício deverá ser apresentado, por
membro da família, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o parto.
Art. 3º - O benefício destina-se aos cidadãos e ás famílias com impossibilidade de
arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais.
Protocolo nº P / 2 4
Data: 34 (PY 2
Assinatura
“UCA Rejane Meireles
Diretora ;
"mara nem desisto
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Du ões R Eis CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 4º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município
Art. 5º - Fica expresso na lei que o benefício é de caráter suplementar e
temporário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2018.
GEO
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Nas necessidades sociais e individuas dos cidadãos Luzianienses, no que
exigia PORTARIA Nº 569, DE 1º DE JUNHO DE 2000 do Ministério da Saúde
Federal. O município de Luziânia-GO, tem diariamente deixado de fornecer o que a
portaria federal determina. Essa lei se faz necessária, até finda tamanho descaso
com as gestantes e seus recém-nascidos do Município.
O município não fornece a qualidade primaria para as gestantes terem seus
filhos com dignidade no momento do parto. O que temos testemunhado é a
desumanidade do Poder Público Municipal com mães e filhos luzianiense. As
gestantes quando entraram em trabalho de parto ficam extremante ansiosas e
preocupadas com a falta de hospital e médico pediatra para dá à luz as suas
crianças com segurança e humanidade.
Essa lei tem caráter emergencial, pois o gasto econômico é alto para as
famílias que sempre precisam arcar com os custos destas viagens para Brasília. As
crianças luzianienses é responsabilidade do município de Luziânia, não do Distrito
Federal.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual
Solicito precioso apoio à aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2017.
LÍÉL JÚNIOR
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br