materia nº 138/2013

Câmara Municipal c Luziânia
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA EE o ad
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN E p pe
residente A
PROJETO DE LEI Nº » DE 28 DE MAIO DE 2013.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Autoriza a criação do
Programa Casa do Mestre,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de Luziânia o
programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública de
ensino — municipal, estadual e federal — por meio do "Programa Casa do Mestre".
Art. 2º. O programa deverá criar incentivos tributários (IPTU e taxas), definidos pelo
Poder Executivo, a fim de facilitar a aquisição de imóvel ou habitação aos
professores que atuam no município de Luziânia e que não possuem casa própria.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá, no âmbito de suas competências,
criar, em parceria com a Caixa Econômica Federal, programas específicos de
construção e financiamento para moradias dos professores da rede pública
municipal, estadual e federal de ensino.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
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(Ao
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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Assinatura l
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem o objetivo de premiar os profissionais da
educação que atuam na rede pública em qualquer uma das esferas federativas.
Respeitando as atribuições do Poder Executivo, caberá a ele definir as
modalidades de incentivo tributário para que o Programa “Casa do Mestre” não só
proporcione mais dignidade aos docentes como também incentive que os
profissionais que aqui trabalham também residam em Luziânia e estabeleçam seus
vínculos com a comunidade escolar é com a nossa cidade.
Diante do exposto, considerando a Constituição Federal, que preconiza
o direito de todos à moradia, essencial à qualidade de vida, conclamo meus pares a
apoiarem a presente iniciativa e, se for caso, aperfeiçoá-la.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT