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à Comissão do Constituição, justiça. redas.
CÂMARA TS Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL &S de Parecer
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Eliel Júnio
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE FEVEREIRO DE 2019.
“Modifica o $ 1º do Art. 166 do
| Regimento Interno nº 586 de 20 de
maio de 2010”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, faz saber que a Câmara
— Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 1º - OS 1º do Art. 166 do Regimento Interno Município de Luziânia passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 1º A Sessão Legislativa da câmara será realizada do dia 02 (dois)
de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 01(um) de agosto a 22(vinte e
dois) de dezembro.
Art. 2º - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro Q
de rr
Vereader
Da
protocolo nt /2. 6 Z.
pata:/ 4/02/12.
Era,
ane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
a Ria
âmera Wemicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
) Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Eliel Júnior
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de
2006, reduzindo o recesso parlamentar na Câmara dos Deputados Federal e
Senado Federal, na mesma época este vereador apresentou um projeto a esta
casa adequando a Lei Orgânica Municipal a Constituição Federal, uma vez o
mesmo foi arquivado (anexo).
Com os mesmos fundamentos de 2006 estamos apresentando
novamente esta Emenda, a população está cansada com tantos privilégios
dado a nós vereadores são 90 dias (noventa) de recesso.
A Câmara Municipal de Luziânia - GO precisa se adequar à Constituição
Federal (Art.57) já se passaram mais de 13 anos e nenhuma adeguação foi
feita.
Por isso conto com o apoio dos nobres pares desta casa, para analisar e
aprovar essa Emenda à Lei Orgânica do Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro
de 2019.
Vereador
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