materia nº 2297/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2297 de 24 de fevereiro de 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar
Curso Emergencial de Licenciatura Plena edá
Outras providências."
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
subsidiar em 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades do CURSO
EMERGENCIAL DE LICENCIATURA PLENA, a 155 (cento e cinquenta e cinco)
Professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º- O curso referenciado no artigo anterior terá a
duração de 03 (três) anos, com início em 17 de janeiro de 2000.
Art. 3º- A despesa decorrente da presente Lei, correrá por
conta da dotação orçamentária nº 0205.3132.0842.2203- Programa de
Manutenção do FUNDEF, no exercício de 2000 e na dotação correspondente
nos exercícios subsequentes.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2000.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
fevereiro de 2000.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”