Protocolo n
Assinat
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº , DE 09 DE ABRIL DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Prevê a divulgação dos métodos
naturais de contracepção na rede
pública municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei, fica autorizado no Município de Luziânia/GO, através da
Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Planejamento Familiar destinado a
orientar e prestar assistência educacional e científica às pessoas e casais que
desejarem planejar suas famílias, um direito de todos e uma obrigação do Estado,
assegurados pelo artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Brasileira.
Art. 2º. Ao serviço referido, compete instruir amplamente os casais e pessoas em
idade fértil, sobre Planejamento Familiar, através de cursos ministrados por agentes
especializados: médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, lotadas na
Secretaria Municipal de Saúde, sobre os meios de concepção e anti-concepção
existentes, químicos, cirúrgicos e físicos e também os naturais, bem como explicar
os benefícios que advém de cada um.
8 1º - Citado serviço fornecerá igualmente aos interessados, sem nenhum ônus para
eles, os meios indicados e preferidos, como folhetos e tabelas de métodos naturais,
métodos de barreira espermaticidas, diafragma, preservativo masculino, DIU e
outros, hormonais e outros, bem como custeará a intervenção cirúrgica, quando esta
for a forma escolhida.
Art. 3º. A intervenção dos profissionais deve estar substanciada no princípio básico
de que as pessoas tem direito a escolha dos padrões de reprodução que lhes
convier, e para tanto, todos os atos praticados pelo Serviço de Planejamento
Familiar, devem vir acompanhados de educação em saúde.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Art. 4º. O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade
para os casais sem filhos, orientação aos noivos, jovens e adolescentes, com
assistência médica e cultural à família.
Art. 5º. O Município fica autorizado a realizar convênios e promover ações
educativas acerca dos métodos de contracepção, inclusive os naturais, a fim de
garantir a capacitação dos profissionais de saúde e dos usuários do sistema
municipal de saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 2013.
sims,
Cassiana Tormin
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
Mais que um direito garantido pela Constituição Federal, o
planejamento familiar é uma expressão que tem se tornado mais presente no
vocabulário dos brasileiros, com a ampliação do acesso à informação sobre métodos
contraceptivos e os cuidados que devem ser tomados na hora de planejar uma
gestação.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, mais de 120 milhões
de mulheres em todo o mundo desejam evitar a gravidez. O desafio é a orientação e
a conscientização a respeito.
O Planejamento familiar é o conjunto de ações que auxiliam homens e
mulheres, em todos os ciclos de vida, a programar a vinda dos filhos e também a
evitá-la. Homens e mulheres têm o direito de decidir se terão filhos ou não, qual é o
melhor momento, quantos serão e qual é o método preventivo mais adequado para
Si e seus parceiros. Por isso, este Projeto visa a divulgação dos métodos
contraceptivos naturais na rede pública municipal, e assim, os casais que optarem
por um destes métodos, estarão orientados.
Diante do exposto, conclamo meus pares a apoiarem a presente
iniciativa e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 2013.
CA
Cassiana Tormin
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site:
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